Obrigações Acessórias Simples Nacional

ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal, segundo o art. 113, do Código Tributário Nacional é a obrigação de pagar o tributo, é a norma…

condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto É objeto deste Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, detalhados como Obrigações da Contratada, consignados na Cláusula Segunda. CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações da Contratada São Obrigações da Contratada: I. ÁREA CONTÁBIL: 1. Execução da Contabilidade Geral da CONTRATANTE, aplicando a metodologia do SIMPLES NACIONAL compreendendo todos os procedimentos técnicos contábeis, considerando, entre outros, a…

SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 simples nacional 5 2 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 5 3 CÁLCULOS E DECLARAÇÕES 5 4 LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 5 5 5 6 6 6 8 REFERÊNCIA 7 DEDICATÓRIA Primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que tem nos dado e a família e amigos pela compreensão e apoio. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre o conceito

SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR LUZIANIA–GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA…

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da…

governo por sua vez vem divulgando na mídia informações a respeito do Simples Nacional no sentido de mostrar que a unificação ou simplificação dos tributos é o melhor regime o que grosso modo induz os empresários a optarem por um regime de tributação que nem sempre é o mais vantajoso. O presente trabalho tem como objetivo esclarecer e demonstrar quais as vantagens e desvantagens que os optantes pelo Regime do Simples Nacional para 2015 terão, e que essa decisão vai depender de uma…

Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização, pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador. Instituição: Foi instituído em todo o território nacional pelo Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, com as alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF nº 04/2009 e 18/2011. A partir de quando o CT-e será exigido: Conforme prevê a cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF…

que ainda permanecem na informalidade, o MEI é uma forma inovadora e desburocratizante de legalização de pequenos negócios e serviços, e do pagamento em conjunto de impostos e contribuições, resultando numa substancial redução de custos e de obrigações acessórias. O estudo objetiva identificar quais os fatores que levaram os comerciantes do Camelódromo de Balneário Camboriú à adesão ou não desta nova proposta de tributação. Essa pesquisa é de caráter exploratório e sua realização…