Obrigações Acessórias Simples Nacional

é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fatos geradores podem ser: Simples - constituídos de um só elemento Complexos- constituídos por um conjunto de fatos Instantâneos - quando se consuma em momento dado Periódicos - quando…

vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira,…

Sped - NF-e - Ambiente Nacional Sistema Público de Escrituração Digital Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas…

receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Condições para ser Empreendedor Individual 1. Ser Empresário individual. 2. Que tenha auferido receita bruta no anocalendário anterior de até R$ 36.000,00.* 3. Ser optante pelo Simples Nacional. 4. Não ter filiais. 5. Não ser titular, sócio ou administrador…

..........................07 5-ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA ......................................................08 6- LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL ..............................09 6.1 DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA.................................................................09 6.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONA.............................10 6.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.........................................................12 6.4 DO…

analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da fiscalização,…

analisar as características, tecnologia e inovações na área contábil do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), visando explicar de uma forma simples seus objetivos, benefícios e suas vantagens e desvantagens. No levantamento bibliográfico, procurou-se apresentar os conceitos relacionados ao SPED, o cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, demonstrando que a criação de…

identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos, além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias. O SPED é composto de vários módulos: Escrituração Contábil Digital; Escrituração Fiscal Digital; Nota Fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte eletrônico, dentre outros. Os serviços disponibilizados na internet, a…

principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo:…

ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: ...................................................................................." (NR) "Art. 20. ........................................................................ .............................................................................................. § 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por…