Obrigações Acessórias Simples Nacional

tributário Nacional IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido DES - Declaração Eletrônica de Serviços DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DACON – Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte DIPJ - Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica DASN – Declaração Anual do…

No entanto, por diversos motivos, as microempresas e as empresas de pequeno porte não sentiam os reais benefícios garantidos constitucionalmente. As microempresas e as empresas de pequeno porte sempre foram e são peças fundamentais para a economia nacional. Segundo uma pesquisa do SEBRAE, intitulada de “LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – O início de um ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios e para o Brasil”, divulgada em 2003, as MPE’s eram responsáveis por: 56,1% da…

outro lado, o sistema impõe ainda hoje constantes desafios aos empresários, afinal, não demorará muito para que apenas aqueles que contarem com um sistema de gestão fiscal avançado tenham espaço no mercado. Pelo menos é o que afirma o diretor da Rede Nacional de Contabilidade, Hélio Donin Junior. Segundo ele, as empresas devem estar em dia com seus processos administrativos, fiscais e contábeis para evitar tal risco. “Desta forma, ela não comprometerão suas operações ou…

Moodle de Direito tributário 1- Conforme o disposto no artigo 3º da lei complementar n°123/2006 consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n ° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS GERAIS A Lei Complementar 123/2006, com alterações posteriores, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas…

obrigatoriedade e aprova o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos. A legislação tributária federal exige que, além do Livro Diário, o contribuinte escriture o Livro Razão. Obriga, também, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples a apresentarem os arquivos eletrônicos que representem a Contabilidade. A legislação previdenciária federal também exige a apresentação de arquivos que representem a Contabilidade, mas em formato diferente do previsto na legislação…

Espontânea A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo este que rege o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do…

LUCRO REAL ENFRENTAM PARA PREENCHER E ENTREGAR CORRETAMENTE AS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS AO FISCO. Vanessa Cristina da Silva Fernandes Profº Marco Antônio Bottene Facel – Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras Auditoria e Controladoria 19/09/2012 RESUMO O presente artigo tem por objeto demonstrar as dificuldades que as empresas do Lucro Real enfrentam para entregar corretamente as declarações acessórias ao Fisco. Tem como objetivo geral apresentar quais as…

analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da fiscalização,…

.................................... 1 INTRODUÇÃO Nos vários âmbitos da cultura, o cidadão utiliza de novas formas de comunicação cada vez mais prática e tecnológica, a compreensão da informação e seu processamento é ágil e mais simples. O diálogo entre o Fisco e o contribuinte não é diferente, ele deve se desenvolver de acordo com as necessidades que a sociedade globalizada exige, com maior rapidez e praticidade. Atualmente, com o volume em exponencial crescimento de…