Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…

crédito tributário? Considerar, em sua resposta, o ciclo de positivação do direito. Crédito Tributário corresponde a um direito subjetivo existente em uma relação jurídica (obrigação tributária) na qual é titular um sujeito (ativo) em face de outro (passivo) resultando na exigência daquele para que este satisfaça a respectiva obrigação prestacional (quantia em dinheiro). A constituição do crédito tributário tem início com o ato de lançamento e consolida-se quando da notificação do…

Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. Não é, pois, só pelo mandamento que se distingue a norma tributária das demais. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai…

Norma jurídica sancionatória: Dado a não efetivação do pagamento do imposto a título de ICMS pela Empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio, o tributo deve ser pago acrescido de correção monetária e juros. Norma jurídica sancionatória de dever instrumental: Dada a não exibição dos 80 documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora à empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio. b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii)

entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é regular as condutas sociais, por meio de uma permissão, obrigação ou proibição, prevendo, em caso de desobediência, a aplicação de uma sanção, diversamente dos demais sistemas, tais como a moral ou a religião, que não preveem consequência sancionatória. O direito associa-se, desse modo, ao conceito de normas

TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO A idéia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito contra a ordem tributária ganhou expressão e forte relevo na dinâmica da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, evidenciando o tipo normativo e as…

direitos e deveres de ambos. Isto quer diz er, o direito tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. Partes da relação tributária: é clamada de relação jurídica polarizada: a) Polo Ativo (credor) os entes tributantes ou pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecidos como fisco. b) Polo passivo (devedor) o contribuinte representado pela pessoa física ou jurídica. Objeto: é a obrigação em si quando

opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: A teoria declaratória não entende o lançamento como instituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Na verdade entende que o lançamento declara o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária. Já a teoria constitutiva defende que o lançamento apenas declara o crédito tributário, conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Quanto à parte final da questão, entendo que a obrigação tributaria…

conceito de tributo, porem existe a corrente que diz que tributo surge na Suméria 2) DEVER FUNDAMENTALISTA DE PAGAR TRIBUTOS - é necessário receita para investir na estrutura para amparar a sociedade e garantir os direitos sociais, o Estado precisa de recurso para que ele possa prover tudo que a constituição nos diz que temos direitos, para que os Estados possa propor os deveres fundamentais basilares, o dever fundamental do tributo mas na concepção de investir no bem estar social,…

sendo este apenas um “pagamento antecipado, sem prévio exame pela Fazenda Pública de sua adequada aderência aos textos do direito positivo”. Portanto o ato de homologação se difere do lançamento propriamente dito, uma vez que o primeiro extingue a obrigação, já o segundo cria um vínculo jurídico entre os sujeitos. Por outro lado, o lançamento por declaração pode ser considerado um efetivo lançamento, nele o sujeito passivo fornece as informações necessárias ao Fisco para que este realize…