Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

INTRUDUÇÃO O trabalho irá demonstrar qual é o objetivo do direito tributário, e como ele rege as relações entre o ente tributário e o contribuinte. Pois é dever do direito tributário dar complementação e efetividades as normas constituintes. O direito tributário e o mínimo existencial se cruzam quando o legislador constituinte cria normas que regulam o poder de tributar do Estado, visando garantir o mínimo vital que o individuo necessita para ter uma vida digna. Com isso temos que o…

esclareça se o planejamento tributário se distingue da elisão fiscal e, em caso positivo, em quais aspectos. 33 11 cite e explique obrigações legais básicas das sociedades empresárias. 36 12 aponte e explique qual diferença entre isenção e imunidade tributárias? 43 13 CONCLUSÃO 47 REFERÊNCIAS 48 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade esclarecer como de ser feito o planejamento financeiro de uma empresa e para que serve. O planejamento financeiro…

de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Considero que existe identidade entre o IR fonte e o IR anual, visto que se trata do mesmo imposto, porém, o IR fonte é uma forma utilizada pelo fisco para evitar a sonegação. Trata-se da antecipação do tributo devido pelo contribuinte no confronto final feito na declaração. A retenção na fonte não resolve a obrigação tributária, é apenas uma maneira alternativa

compostura como sistema empírico”. Ainda, outros traços determinam diferenças nas estruturas de linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito. No que tange à lógica específica, ao direito positivo corresponde a lógica deôntica (lógica do dever-ser, lógica das normas), e à Ciência do Direito a lógica apofântica (lógica das ciências, lógica alética ou lógica clássica. Isso implica em dizer que as normas jurídicas são válidas ou não válidas, enquanto que os enunciados da ciência…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO – VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA ALUNO: IVAIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECIFE, PE - 28 DE OUTUBRO DE 2011 1. Antes de adentrar no conceito da regra matriz de incidência tributária, necessário se faz abordar o princípio da estrita legalidade no universo jurídico tributário, onde, o artigo 150, inciso I da CF/1988, é…

decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O termo “tributo” possui diversos conceitos, pode-se admitir tributo como sendo uma quantia em dinheiro, uma prestação correspondente ao dever jurídico de um sujeito passivo, o direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo, como sinônimo de relação jurídica tributária, bem ainda como a relação jurídica, o fato e a norma o qual juridicializa o fato. Com base no art. 3º do CTN, o tributo tem como características primarias, o caráter…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.Parte - se da premissa básica que uma obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. Uma vez nascida a obrigação tributária, é necessário definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária…

lado, persistem diferenças no que tange à natureza jurídica e ao modo de surgimento da obrigação. A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres formais[1]. 1. Da conceituação do tributo e da multa De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser obrigação pecuniária prevista legalmente, que não constitua sanção por ato…

cheque (art. 162, I, CTN). É possível que se pague o tributo com imóvel (dação em pagamento para bens imóveis – art. 156, XI, CTN). b) Compulsória – é inexorável, inevitável. Uma vez realizado o fato gerador estará nascida automaticamente a obrigação tributaria, será devedor, nada poderá influir nesse ambiente de inevitabilidade. c) Que não constitua sanção de ato ilícito – tributo não se confunde com multa. Apesar de não se confundirem eles possuem pontos em comum, a multa é toda…

exemplo: imposto de IPI, já o tributo não vinculado podem ser as taxas, as contribuições de melhorias, tudo que o você paga, mas recebe um serviço, por exemplo, vou tirar o passaporte e devo pagar uma taxa. 12. Explique a Regra Matriz de Incidência Tributária e a compare com o principio da tipicidade. A regra Matriz de Incidência complementa o princípio de tipicidade, a hipótese de incidência tem 3 critérios: material: fato gerador, Espacial: local do imposto (estado, município..) e…