Obrigação Tributaria E Credito Tributario

MÓDULO II SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) R.: Isenção: Trata-se de uma regra de estrutura que introduz modificações na regra-matriz de incidência tributária (regra de conduta), subtraindo parcela do campo de abrangência de um dos critérios, seja do antecedente ou do consequente. Deve ser veiculado por lei, não extensivo às taxas ou às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua constituição,…

as exceções conforme o código Tributário Nacional? Em caso de pessoas jurídica de direito público que se constitui pelo desmembramento territorial de outra; Em caso de convênios entre diferentes entes federativos 6- A interpretação literal da legislação tributária é obrigatória para quais dispositivos previsto no Código Tributário Nacional? I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Há na área do direito grandes discussões a respeito da definição do lançamento tributário, no Código Tributário Nacional ele o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à…

Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito Respostas aos questionamentos 1. Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do credito tributário,…

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…

Contabilidade Tributária Prof. Sistema Tributário Nacional e-mail: marcelo.araujo@cruzeirodosul.edu.br Marcelo Bernardino Araújo Direito tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. É um ramo, didaticamente, autônomo do direito integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam,…

Imunidade A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. Alguns estudiosos dizem que a imunidade é uma…

concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela…

Seminario I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Thiago Mendes Lino Barbosa 1. A partir da lei fictícia abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o…

Inscrição em Divida Ativa: Divida ativa é pois, o credito da Fazenda Publica regularmente inscrito no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei, não sendo pago administrativamente o tributo gerado converterá em divida ativa, teriamos então o “fato gerador” onde nasce a obrigação tributaria, segundo CTN em seu artigo 113, chama de obrigação tributária principal, aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por finalidade o pagamento