Obrigação Tributaria E Credito Tributario

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Causas Extintivas do Crédito Tributário– Artigo 156 do CTN (Código Tributário Nacional) Pagamento É o cumprimento do objeto da prestação tributária, o pagamento é a principal causa que extingue a obrigação tributária. Segundo Machado pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. Remissão É o perdão legal do débito tributário que somente pode ser concedido por lei – a…

CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Diamantino-MT 2012/2 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências…

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus…

Respostas do Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento 1 – Ato é sinônimo de ação, de um movimento ou de um plexo deles. Movimento, por sua vez, é o suporte físico da significação, e pode ser exterior, como um aceno, ou interior, como um pensamento (este último sem relevância para o direito). Norma é a significação que extraímos do texto do direito positivo, sendo texto um conjunto de enunciados que forma uma unidade linguística, que prescreve o direito…

1. Exigibilidade é o direito do credor de postular o objeto da obrigação, após constituída a dívida, com a lavratura do ato de lançamento. Ela nasce com o ato de lançamento tributário, onde pode-se identificar os elementos básicos que tornam possível a exigência., como o quantum do tributo, o sujeito passivo e as condições em que os valores devem ser recolhidos. 2. A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa

Principais Aspectos da Legislação Tributária Brasileira Nome RA Caio Rodrigues Cristielle Buratto 12309332 Henrique Jéssica Moura 12173845 Mayara Gimenes 12084356 1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN. R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…