Obrigação Previdenciária

fundações públicas federais. Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir: ANO MÊS DO DESCONTO

conseguiu comprovar fonte de renda. O apelado ainda afirma que a apelante, por conta de sua deficiência, recebe uma pensão previdenciária no valor de um salário mínimo, tendo assim auxílio suficiente para sua subsistência. B)- Decisão de 1º Grau: A decisão de 1º Grau, na Comarca de Jales, Juiz de Direito Marcelo Bonavolontá, foi em favor do pai, Pedro Reinaldes, extinguindo a obrigação de pagar pensão alimentícia. Fazendo com que a filha Ana Paula Reinaldes apelasse ao Tribunal de…

como infralegal, devendo, contudo, ser aplicada a norma vigente em cada período trabalhado, não se podendo falar em retroatividade da Lei, ou em direito adquirido em matéria previdenciária. Visando compensar os efeitos danosos à saúde do trabalhador que laborou exposto a condições insalubres, prevê a legislação previdenciária redução no tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. As divergências dizem respeito à determinação das…

R$ 6,58 Uma hora Extra a 100% corresponde a R$ 6,58. 2.2 DESCONTOS INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Contribuem para o INSS tanto o empregado como o empregador, de acordo com as regras estabelecidas. Para o empregador, fica a obrigação do pagamento (parte do empregado como repasse e a parte própria). VIGENTE ASALÁRIO-DEPARTIR DE 01.01.2014 - Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014 ALÍQUOTA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO (R$) RECOLHIMENTO AO INSS até…

Quanto a classificação da obrigação tributária, ele pode ser principal e acessória, fale sobre cada uma delas. *Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou Penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. *Acessória é uma obrigação não patrimonial que decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou de tolerar. 8) Quais são os elementos da obrigação…

provoque anotação na carteira do trabalhador. Nesse aso será sentença declaratória. Condenatória -> obrigação de fazer - reintegrar o trabalhador, promova a anotação -> obrigação de não fazer -> obrigação para empresa se abster de alguma conduta, as vezes a empresa esta contratando por cooperativa, aí o sindicato entra com ação contra empresa para se abster de contratar com a cooperativa. -> obrigação de dar Constitutiva Constitui uma relação jurídica ou desconstitui,…

a vontade livre e consciente de realizar a fraude.  Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, também é considerado crime – apropriação indébita previdenciária. O simples inadimplemento não configura necessariamente delito tributário.  O dolo consiste na vontade consciente e intencional de causar dano. Ou seja, é a vontade de concretizar um delito. Já a culpa é a inobservância de um dever…

e saúde do trabalho, prescinde de notificação por parte dessa e tem operacionalização automática, sem acréscimo de burocracia para as empresas e para a Previdência Social. Antecedentes A medida não é propriamente novidade na legislação previdenciária. A lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, em seu art. 4º, dispunha que a empresa cujo índice de acidente de trabalho fosse superior à média do respectivo setor sujeitar-se-ia a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8% para…

Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de R$ 12.373,49 (doze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). O crédito do INSS foi apurado em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos trabalhadores sem o devido convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação pertinente. O período do suposto débito é de…

relacionamento: a primeira, o Estado impõe de forma coercitiva a obrigação de que as pessoas consideradas contribuintes do sistema de seguridade despejem suas contribuições, conforme as regras para tanto estabelecidas. A segunda, o Estado é obrigado a dar ou fazer aos segurados e dependentes que, preenchendo os requisitos legais para a obtenção do direito, caso o requeiram. Definição da Relação Obrigacional A obrigação previdenciária de custeio é a decorrente de relação jurídica de…