Obrigação De Fazer Home Care

da gravidade do quadro comatoso do Autor, afirmando, mesmo assim, não haver motivo para que o mesmo permanecesse internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, indicando o tratamento domiciliar, a ser realizado com a instalação de home care, com todos os equipamentos necessários à manutenção de sua vida, com conforto e dignidade. O citado médico ainda avisou que, no prazo de 48 horas, não haveria outra alternativa para a clínica senão dar alta ao Autor, para que o mesmo…

instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Informando que no prazo de 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao senhor ao requerente. Estarrecido com a noticia, vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu próprio estado de saúde, o representante entra em contato imediatamente com o plano de saúde para solicitar “home cara”, e este informa que nada pode fazer, pois não existe a possibilidade de…

EXMO SENHOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... PROCESSO N° ... Gabriel já qualificado nos autos da obrigação de fazer vem a presença de vossa excelência por meio de seu advogado com fundamento nos artigos 282,522,524,525,527 II código de processo cível impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO TUTELA ANTECIPADA consubstanciado nos termos das razões anexas contra a referida decisão proferida pelo Exmo. Senhor doutor Juiz da 2°…

Portanto, tal recurso visa que seja reconhecida a legitimidade da Parte para se tornar sem efeito e reformar a decisão interlocutória gravada. 2 - DOS FATOS O Agravante ajuizou ação de obrigação de fazer culminada com tutela antecipada a fim de obter em fase do Agravado a disponibilidade do serviço de home care à sua mãe idosa, chamada MARIA DO ROSÁRIO que com 68 anos precisou submeter-se a uma cirurgia para a retirada de um tumor na cabeça ficando em estado de inconsciência e…

na Rua São João Batista, n.24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por seu Advogado, mandato incluso, com escritório na Rua X, nº X, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, observando-se o procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela(art. 273 do CPC), em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito que…

GOMES, Brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, inscrito no R.G. nº ____, portador do CPF nº ____, com endereço completo com CEP, vem através de seu advogado infra-assinado com endereço profissional com CEP, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, Inscrito no CNPJ nº ___ e com endereço completo com CEP. I – DOS FATOS Em 19 de março do ano 20XX , o pai do requerente contratou o plano de saúde bem-estar, que…

direitos, sendo o seu filho, ora representante, parente mais próximo legitimado conforme disposto no ordenamento jurídico brasileiro a assumir a curatela ad causam, respeitando-se o disposto no caput do art. 3º da Lei 10.741/03 no qual é previsto como obrigação da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seu direito à vida e à saúde. 5. Apesar de não haver interdição transitada em julgada tornando o filho do paciente em coma curador, é previsto no Código de…

filho, JULIANO LEONEL, brasileiro, divorciado, dentista, portador do RG n° ..., e CPF n° ..., residente no mesmo endereço do autor, por meio de sua Advogada que esta subscreve (procuração inclusa), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face do plano de saúde “TUDO BEM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº...,…

do Dr. Marcos, o tratamento mais apropriado para o Requerente deveria ser a instalação de um aparelho “Home Care” em sua própria residência, com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Foi comunicado ainda que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, irá determinar a alta do Requerente independente da aceitação da instalação do aparelho “Home Care” pelo plano de saúde. Profundamente transtornado, o Sr. Arnaldo procurou…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE. SASSEPE. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POR UNANIMIDADE. 1.O pleito enseja obrigação de fazer, no sentido de fornecer o tratamento no regime home care com todos os recursos necessários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2.O autor, na qualidade de dependente de funcionário público estadual, é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência a…