jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE. SASSEPE. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POR UNANIMIDADE. 1.O pleito enseja obrigação de fazer, no sentido de fornecer o tratamento no regime home care com todos os recursos necessários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2.O autor, na qualidade de dependente de funcionário público estadual, é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo este sistema destinado à cobertura de despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, bem como aos atos necessários para o tratamento dos seus beneficiários. 3.O pleito é no sentido de que sejam fornecidos os medicamentos necessários, materiais descartáveis e alimentação industrializada a paciente com o seguinte quadro clínico: traqueostomizado, dependente do Bipap, com sonda nasoenteral, alimentação industrializada, afásico, consciente e hemiplegia direita, totalmente dependente para suas atividades de vida diária e medicamentosa, necessitando de cuidados médicos e de enfermagem permanente, bem como de tratamento fisioterápico motor e respiratório diários e fonoterapia. 4.Verifica-se, pois, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação de tutela, devidamente concedida pelo juízo a quo e confirmada na sentença. 5.Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 6.O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do art. 5º da CF,