Obrigação De Fazer Direito De Visita

que mutuamente aceitam, o qual se regerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes. Cláusula 1ª - Do Objeto e da Destinação O Locador é proprietário e legítimo possuidor, do imóvel . §1: Pelo presente e na melhor forma de direito, o Locador neste ato loca a Locatária como de fato locado tem, o imóvel descrito e caracterizado no caput desta cláusula, que ora será entregue livre de pessoas e de coisas, mediante as condições adiante estabelecidas. §2: A presente…

disciplinas Direito e Legislação Social; Trabalho Profissional I; Politicas Sociais II e Planejamento Social. Profs. Edna Braun; Jossan Batistuti; Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Patos 2011 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo discutir a questão do Serviço Social na prática com o idoso, fazendo breves comentários sobre o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal de 1988, suas atribuições ao idoso, mostrando seus principais…

mais bem qualificado e preparado, e onde é economicamente viável. Entretanto, deve-se ressaltar que o processo de PRH é um processo dinâmico que deve garantir o provimento permanente dos recursos humanos na organização. As projeções de RH servem para fazer as previsões orçamentárias de gastos indiretos e de investimentos em mão de obra, ganhos e perdas de capital humano e intelectual, ajustando as próprias diretrizes da empresa. Nesse sentido, o planejamento de RH, pode vir a ser adotado…

1 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Brasília 2008 2 IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Brasília 2008 3 IGOR NAZAROVICZ XAXÁ A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL…

expansão dos seus negócios, têm a preocupação de descobrir e empregar técnicas de distribuição e de promoção sedutoras, aproveitando-se da debilidade e vulnerabilidade dos consumidores(4). Uma das poucas medidas que a Comissão Barroso adoptou na esfera dos direitos dos consumidores foi precisamente a adopção da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário Brasileiro Esdras Filipe S. de Oliveira Kelly Aparecida da Silva Mateus Guilherme de Oliveira Marlene Miranda Sampaio Soraia Magalhães Altino BELO HORIZONTE 2014 Esdras Filipe S. de Oliveira Kelly Aparecida da Silva Mateus Guilherme de Oliveira Marlene Miranda Sampaio Soraia Magalhães Altino Direitos Humanos e o Sistema…

absolutas ou retributivas da pena: Para essa teoria pune – se o agente porque ele cometeu o crime. A pena tem como fim fazer justiça, nada mais. A culpa do autor dever ser compensada com a imposição de um mal, que no caso é a pena. O modelo de Estado em que floresceu tal teoria, foi o absolutista, que entre suas características apresentava a identidade entre o soberano e Estado, entre Direito e moral e entre Estado e Religião. Nesta esteira, quem atentava contra o Estado, também…

INTRODUÇÃO As mudanças sociológicas e seus reflexos no direito de família tratam de ampliar hipóteses de fixação de regime de guarda de filhos de pais separados. A guarda compartilhada apresentou-se como uma destas hipóteses, e o presente trabalho foi feito através de pesquisas buscando abordar esse novo modelo de guarda e sua inserção no ordenamento jurídico. A guarda compartilhada veio à tona para suprir as deficiências dos outros tipos de guarda, principalmente a unilateral,…

no contexto acadêmico científico, de promover muitas discussões éticas acerca do assunto abordado: do direito de morrer com dignidade, das questões jurídicas, religiosas e sociais envolvidas. “Mar Adentro” é um filme polêmico!!! Por se tratar da questão estabelecida na dicotomia vida e morte, nele são levantados argumentos que versam sobre até que ponto o indivíduo tem direito e liberdade de fazer o que quiser com a própria vida. Baseado na história real de Ramón Sampedro (representado…

cada contrato. Desdobrando o texto do art. 67 da Lei nº 8.666, observa-se que o legislador usou tom imperativo na frase “ A execução do contrato deverá ser ...” impondo, com isto , uma obrigação, um dever. Igualmente, não limitou o dispositivo a alguns contratos, mas sim, generalizou estendendo a obrigação a todos os contratos sejam de obras ou aqueles que não se esgotam em um único ato, como entrega de um produto pré-fabricado. Quando o produto for executado a partir do contrato, a…