Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

lamentar a redução da incidência da Diretiva, o que está mais uma vez a evidenciar que a principal preocupação da Comunidade é a de regular a concorrência, fixando os limite de atuação das empresas nos contratos massificados, e não propriamente a de fazer a defesa do consumidor, dando prevalência ao aspecto econômico da relação. Penso que, no nosso sistema, podemos considerar a relação do artigo 51 como sendo uma lista negra para os contratos de adesão, cuja invalidade será reconhecida…

Criação de juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas para solução de litígios de consumo e, por fim, Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu texto, alguns direitos básicos ao consumidor. Quais são eles? Os referidos direitos encontram-se inseridos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles: A proteção da vida, saúde e segurança contra os…

administração indireta. c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem 4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta. a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo. b) A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento. c) No procedimento licitatório,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

organizada talvez nunca tivessem voz, para defender este grupo listou um serie de direitos fundamentais como: os bens e serviços colocados no mercado devem ser sadios e seguros para os uso, promovidos e apresentados de uma maneira que permita ao consumidor fazer uma escolha satisfatória; que a voz do consumidor seja ouvida no processo de tomada de decisão governamental que detenha o tipo, a qualidade e o preço de bens e serviços colocados no mercado; tenha o consumidor o direito de ser…

SALVADOR 2014 1 – RELATÓRIO O presente trabalho tem como objetivo fazer um Parecer Técnico-Jurídico, sobre a lei 11.340/2006 denominada Maria da Penha, de violência contra mulher, analisando um caso concreto. Neste trabalho procura-se associar o conhecimento adquirido, na área jurídica entre as matérias estudadas no 4º semestre com um caso concreto. O caso analisado é um Inquérito Policial cedido com o apoio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/Periperi de nº…

político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político. Os 3 poderes do Estado Brasileiro Executivo (Tem como função a administração): Federal: O chefe é o presidente da República, auxiliado pelos ministros e secretários do Estado. Estadual: O governador do…

Jacqueline Nascimento Xavier e Ana Kelly de Araújo Santos ARACAJU 2012 3 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Senhor Deus dos Exércitos, que jamais me desamparou, e sempre me deu forças para transformar obstáculos em vitórias. Aos meus pais, em especial a minha Mãe por acreditar em mim sempre, por suas orações e pela confiança depositada. Aos meus irmãos Débora, David e Rita de Kássia pela presença. Quero agradecer a uma pessoa que mora no meu coração, minha tia Cláudia, por…

de não ter estabelecido o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes…

João. D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 8. (FGV – OAB – IX EXAME) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta. A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente. C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76.