Obrigação De Fazer Com Danos Morais Carta De Anuencia

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

A obrigação pode se extinguir por dois meios 1- O DIRETO (que será o pagamento) 2- O INDIRETO (que há 8 meios) DIRETO 1) O pagamento tem 5 regras que devem ser seguidas: 1 - QUEM VAI PAGAR 2 - A QUEM SE PAGA 3 - O QUE SE PAGA 4 - QUANDO PAGA 5 - E ONDE PAGA QUEM VAI PAGAR? O DEVEDOR!!!!!!!! Um terceiro também pode pagar

Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social. Podemos logo inferir que o direito dos contratos existe desde que o homem deu início às primeiras comunidades. No entanto, é o Direito Romano o…

Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren Bestandteilen einen rechtlich zulãssigen Jnhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC, Art. 166, fl). E o que ocorrerá, p. ex., com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a…

ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? O tema é controvertido, porém majoritaraimete entende se que seja possível a reparação dos danos morais causados por infração dos deveres conjugais. No entanto, a ação só pode ser dirigida ao cônjuge infrator e não ao seu cúmplice,…

incorretas, movimentos repetitivos, etc. A legislação brasileira sobre segurança e saúde do trabalhador é extensa. Além da Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas…

comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. 5. O preposto credenciado deve ser aquele que pertença ao quadro pessoal da empresa, devendo tal condição ser provada juntamente com a carta de preposição. (Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7. Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por…

os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item subsecutivo. É possível a…

independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento

CEP 53070-480, Olinda/PE, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS Em face da SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 33.041.062/0004-43, situada à Av. Engenheiro Domingos Ferreira, n° 467 – Boa Viagem, CEP 51011-051, Recife/PE,…