Obrigaçoes Acessorias Tributarias

fiscal e a nota fiscal eletrônica. O sistema abastecerá de informações a administração tributária nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Trata-se de uma integração, nunca ocorrida no país, de acompanhamento da vida contábil e fiscal das empresas. Ao mesmo tempo, o sistema deverá propiciar grande avanço na simplificação e na economia com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, formalizadas em documentos eletrônicos que passam a ter validade jurídica,…

Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 1. CONCEITO O crédito tributário representa o andamento da exigibilidade da relação jurídica tributária, sendo assim, constitui o crédito tributário pelo lançamento, tem se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

de tornar a fiscalização mais eficiente e visando diminuir significativamente a sonegação. Segundo a Receita Federal (2013): De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. …

Dairton Leandro Pinheiro² RESUMO O presente trabalho vem mostrar a grande ferramenta desenvolvida pelo governo para fiscalizar e controlar em tempo ágil e com precisão as informações. Com as esferas tributarias trabalhando juntas com trocas de informações, surge o SPED (Sistema Publico De Escrituração Digital), usando da mais alta tecnologia da informação em um grande banco de dados totalmente eletrônico. O qual é constituído pelos subsistemas: Nota Fiscal

------------------------------------------------- Obrigação Tributária A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. As obrigações tributárias são de dois tipos: * Obrigação Tributária Principal: É aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza…

Obrigação tributária A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é a relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do direito tributário, que é de natureza obrigacional, como já ficou esclarecido. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito

avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo…

FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos…

...........9 e 10 INTRODUÇÃO Considerações Iniciais A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu o inciso XXII no artigo 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio. Com este dispositivo constitucional, foi…

O que é Obrigação Tributária? Resposta – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue –se justamente com o credito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quais as espécies de tributo?…