Obrigatoriedade Do Direito

Noção elementar do direito Martin Heidegger, afirma que toda pergunta já envolve, de certa forma, uma intuição do perguntado. No caso das Ciências humanas o caminho mais aconselhável é aceitar uma noção básica de que Direito é lei e ordem, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Dizendo-se que quem age em conformidade com essas leis, age direito; quando não o faz age torto. Parece…

sexual tão discriminada com a vida familiar nos moldes tradicionais, pleiteando, dentro desse contexto, direitos que todo casal heterossexual tem como, por exemplo: figurar como dependente em um plano de saúde , ser incluído em questões previdenciárias , financiamento para casa própria , etc. Entretanto , apesar de todas as dificuldades , os pares se formam e constituem um desafio razoável para o Direito. Quando esses Relacionamentos, por qualquer motivo, chegam aos tribunais, são…

Natureza do Direito Comparado Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira Publicado em 02/2013. Elaborado em 12/2012. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A 0 comentários 100% gostaram1 voto Assuntos: Teoria do Direito Direito Comparado O que a doutrina chama de "direito comparado" é, na verdade, um estudo comparativo entre direitos, ou, com uma maior exatidão, um método de interpretação comparada. Resumo: Neste pequeno ensaio pretende-se retomar o debate sobre a natureza do chamado…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Prof. Mario Aguilar Título: Ação penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo;…

fomento mercantil GM FOMENTO MERCANTIL LTDA, patrocinada pelos Advogados Mario Cezar Pedrosa Soares e Alexandre Vieira Esteves, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF entendeu que a sociedade empresária de fomento mercantil não possuía obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de Administração do Espírito Santo, pois sua atividade básica não estava elencada àquelas dispostas na lei 4.769/65 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração).…

O FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ATRAVÉS DO VOTO OBRIGATORIO Acadêmicos do curso de Bacharelado em Direito1 RESUMO O presente artigo trata da obrigatoriedade do voto que tem relação com a democracia, com o desenvolvimento politico, social e econômico, tendo a participação do eleitorado que legitima o Estado Democrático de Direito em busca do bem comum. O fortalecimento do Estado Democrático é efetivado através do pleito eleitoral, onde a mobilização da opinião pública

JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO ADRIELI DOS REIS DA SILVA VOTO: LIBERDADE, DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE? JOINVILLE 2013 FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO VOTO: LIBERDADE, DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE? ADRIELI DOS REIS DA SILVA PROFESSOR: ALEXANDRE ARI MONICH METODOLOGIA CIENTÍFICA JOINVILLE 2013 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do voto vem…

ELEITORAL Curso de Especialização em Direito e Processo Eleitoral O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Arnaldo Gomes de Queiroz FORTALEZA – CEARÁ 2008 1 Arnaldo Gomes de Queiroz O VOTO NO BRASIL: UM DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO? Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola Judiciária Eleitoral como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Processo…

TAREFA 1.1 Minha formação não é em direito, Sou contador. Contudo, contribuo com o fórum dizendo que a obrigatoriedade do exame de alcoolemia não está amparado pela Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), segundo o princípio da legalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 traz o seguinte sobre o assunto: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO APOSTÍLA 01 1. SOCIEDADE INTERNACONAL: 1.1 Origem da Sociedade Internacional: A sociedade surge das relações recíprocas dos indivíduos. No domínio internacional ocorre o mesmo fenômeno, a origem de uma sociedade no meio internacional não pode ser fixada em uma determinada data. A sua constituição coincide com a formação das primeiras coletividades organizadas. A Sociedade Internacional existe desde a mais remota antiguidade. 1.2 Características da Sociedade