Obrigatoriedades do juiz de direito

Introdução O presente trabalho tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário. Inicialmente faremos uma abordagem das questões incidentais, tendo em vista a interferência desta no julgamento da lide. Depois, trataremos a questão da importância das provas no processo penal. Estabeleceremos, na sequência, os diversos graus existentes de usuários de substância entorpecente que a Organização Mundial de Saúde reconhece. E, por fim, analisaremos a exata interferência que o exame de dependência toxicológica exerce na dinâmica do direito processual penal. Questões Incidentais Na terminologia jurídica ou na técnica forense denomina-se de questões incidentais aquelas que aparecem no curso do processo, podendo alterar seu normal procedimento, como, por exemplo, provocando sua suspensão ou interrupção, ou até mesmo seu próprio destino quanto ao mérito. No ensinamento de Antônio Scarance Fernandes, "incidente é o que cai em cima de algo em movimento, interrompendo o seu curso normal. O incidente processual seria, por conseguinte, aquilo que se insere no processo, podendo interromper seu movimento, podendo obstaculizar o seu caminhar". Cumpre diferenciar a respeito de questão incidental e procedimento incidental. Questão incidental é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser…

DIREITO À EDUCAÇÃO E OBRIGATORIEDADE ESCOLAR Os direitos sociais no Brasil relacionado a educação foi um procedimento complexo, que estava ligado com as transformações sociais que ocorriam. As normas legais como liberdade e igualdade foram particularidades reconhecidas e protegidas. Essas atitudes em relação a educação no contexto global começou a ser discutido como um direito somente no século XVIII e se firmando em meados do século XIX, principalmente em alguns países europeus como a…

Em contrapartida a o que ocorre com os formados nos demais cursos, no Brasil, os bacharéis de Direito só podem exercer a profissão quando aprovados no chamado Exame da Ordem dos Advogados do Brasil(doravante, OAB). Tal exame, que consiste na realização de provas objetiva e prático-profissional, é responsável por admitir um bacharel de Direito no quadro de advogados do país. A justificativa para essa deliberação está, prioritariamente, no nímio aumento do número de cursos de Direito…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira …

OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA QUESTÃO DE OFERTA OU DE EFETIVO ATENDIMENTO? MANDATORY EDUCATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A MATTER OF OFFER OR EFFECTIVE SERVICE? Carlos Roberto Jamil Cury1 Luiz Antonio Miguel Ferreira2 RESUMO: O presente texto visa analisar a questão da obrigatoriedade da educação às crianças e adolescentes com idade de 4 a 17 anos. Busca analisar a questão de quem é a responsabilidade por essa obrigatoriedade: de oferta, pelo poder…

CURSO (DIREITO ADMINISTRATIVO) / POLO SANTA INÊS 1 / TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR SANTA INÊS / MA 2011 (2011.2) 1. INTRODUÇÃO A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da necessidade de contratar obras, serviços,…

A obrigatoriedade do voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do…

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INTRODUÇÃO O costume é ainda hoje considerado uma das mais importantes fontes de Direito Internacional. A principal razão será a de que nele reside ainda hoje – e apesar do contínuo esforço de codificação e do desenvolvimento da prática convencional – o núcleo fundamental do Direito Internacional. Domínios fundamentais das relações internacionais (como seja a responsabilidade internacional ou o essencial da regulação pacífica dos conflitos) permanecem regulados por regras…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE 1 LINHAS GERAIS O princípio da obrigatoriedade também chamado de princípio pacta sunt servanda ou princípio da força vinculante dos contratos, preconiza a força obrigatória dos contratos, ele reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Tal princípio faz lei entre as partes. Os contratos existem para serem cumpridos. Esta é a tradução livre do termo…