Obrigatoriedade Do Direito

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL Texto base: OLIVEIRA, R. P. O direito à educação. In. OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa. (Org.). Gestão, Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Obrigatoriedade do voto no Brasil São Paulo Junho 2014 A OBRIGATORIEDADE DO VOTO A obrigatoriedade do voto no país é um tema polêmico, muito discutido por políticos, juristas, cientistas políticos e eleitores. Para entender melhor o cenário político e o momento democrático que vivemos em 2014, é interessante recapitular um pouco sobre a história do voto no país. Essa história é marcada por grandes…

de Aula – Direito Internacional Público Tratados Internacionais Prof. Ms. Thiago Fernando Cardoso Nalesso Tratados Internacionais Tratado internacional: “significa um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular.”1 Para José Francisco Rezek “tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito…

Obrigatoriedade do Voto. A maior fonte da obrigatoriedade do voto encontra-se, expressamente, consubstanciada no artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal. Nesse dispositivo, consta a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos; sendo facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Apesar de ser fonte do voto obrigatório, a Constituição não é a única; visto que o próprio Código Eleitoral, em seu art. 6º,…

Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual, assim como os demais ramos do Direito, é regido não só por regras jurídicas mas também por princípios o que permite uma interpretação voltada para a realidade dos fatos e em conformidade com os fundamentos constitucionais. Princípios: são enunciações (declarações) normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem por finalidade discutir a obrigatoriedade da motivação do ato discricionário da Administração Pública, uma vez que a mesma tem como escopo desenvolver atividade voltada à proteção do interesse público. A Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a…

Faculdade Integrada De Ensino Superior De Colinas- UNIESP Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Colinas-TO 2013 Áquila da Silva Borges Caroline Lacerda Costa Jordana da Silva Borges Layana da Costa Santiago de Oliveira Renata Pereira Carvalho INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Trabalho aplicado ao primeiro período de Direito, como requisito parcial da disciplina de IED, orientado pelo Professor Especialista José Jassônio Vaz Costa. Colinas-TO 2013 Sumário 1) Introdução ..

Ampliação da obrigatoriedade na educação básica Como garantir o direito sem comprometer a qualidade? José Marcelino de Rezende Pinto* Thiago Alves** RESUMO: Este artigo pretende avaliar o impacto da ampliação das redes públicas pela aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que implanta a obrigatoriedade do ensino para a população de quatro a 17 anos, na disponibilidade de recursos por aluno na educação básica. Valendo-se dos dados da Pnad/IBGE, realizada em 2008, e da previsão de…

6 4 A questão da constitucionalidade da submissão obrigatória dos litígios trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia ........................................................................................... 9 4.1 Facultatividade ou obrigatoriedade da submissão ................................................... 9 4.2 O princípio do livre acesso ao Poder Judiciário .................................................... 12 4.3 Os limites à criação de requisitos…

O Direito à educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e enfatizado pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990. Nas diferentes áreas do conhecimento estamos diante de grandes transformações educacionais: mudanças nos parâmetros curriculares nacionais, na legislação referente à acessibilidade à escola, mudanças na obrigatoriedade do ensino, na fundação de um outro tipo de escola. Existe o direito universal à educação e à escola para todos os…