Obrigacao De Fazer Contestação

Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar…

concreto pelos órgãos destinados a tal, obtendo- se a justa composição do litígio. É uma faculdade, um direito, um poder. Poder da jurisdição: manifestação ou atuação cogente com o potestade do Estado. Poder de dizer o direito. Função da jurisdição: fazer valer a ordem jurídica. Atividade da jurisdição: atuação da jurisdição por meio de juízes regularmente investidos. Princípios que informam a jurisdição: Principio da investidura: só exerce a jurisdição que for investido por autoridade…

que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. 1…

Capital, CEP 9999000, por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato em anexo), com escritório situado na Rua Encantadora Pessoa, 777, Bairro Anjo Doce, Bahia, Capital, CEP 3333333, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o que segue: DOS FATOS e DOS FUNDAMENTOS A autora é usuária da unidade consumidora devidamente inscrita no CDC n.º 7/19973873-8, conforme deprende-se dos documentos acostados (doc.02), tendo…

o aditamento ou emenda à petição inicial – 10 dias art. 296, caput – Juízo de retratação pelo magistrado, em caso de apelação em face de indeferimento da petição inicial – 48 horas Art. 297 – Para o réu apresentar resposta escrita por meio de contestação, exceção e reconvenção – 15 dias Art. 305 – Para oferecer exceção de incompetência, impedimento ou suspeição – 15 dias Art. 308 – Para o excepto falar sobre a exceção de incompetência – 10 dias Art. 309 – Para o juiz decidir…

deposito na Fazenda Ribeirão Gelado, de propriedade do Exeqüente, com sede no município de Cuiabá, MT. Conforme contrato o executado deveria fazer e fez a concentração no dia 02 de janeiro do ano corrente. Carlos não cumpriu com a obrigação de entregar o bem no imóvel estipulado contratualmente. Com alegação de aumento do preço da saca, não cumpriu sua obrigação de depositar a coisa, e em seguida propôs à Mário que devolveria o montante equivalente das sacas ao preço da contratação.…

Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. …

qual o total das receitas fiscais da ram provenientes da ZF por tipo de imposto. 8. A crise atual na ZF deve-se a eliminação de benefícios. Identifique os rendimentos em que tal aconteça 9. Identifique a razão pela qual o governo da ram pouco pode fazer. I.S.V 1. “Este imposto e os IEC são justificados com base no princípio da equivalência.” Em que consiste? Consiste na procura onerosa dos contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente,…

inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. 9.2 Das partes Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exeqüente ou executante), e de outro aquelas…

excluída uma das partes da demanda, no caso o autor. Opção correta: A 2) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. A Opção incorreta. A…