Obrigacao De Fazer Contestação

892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado.…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Soares Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Data: 21/10/2013 Nota : Rubrica 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança,…

esta taxa é de responsabilidade do inquilino. Informe-se com seu síndico. VISTORIAS A) De entrada – Contrato acessório de locação Você receberá juntamente com o contrato de locação a vistoria que relata detalhadamente o imóvel locado. É obrigação do locador fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel. Realizada no momento da entrega das chaves, início da locação, quando é apurado o estado de conservação dos diversos sistemas construtivos e acabamentos. Lei do…

judicial, com o fim de elidir sua obrigação mediante declaração de mérito, nos termos do artigo 334 e seguintes do Código Civil, e contrair o título hábil para registro do bem em seu nome, tendo em vista que esta depende de evento a ser praticado pelos RÉUS que encontram-se em mora. Vejamos a lição de GONÇALVES e BRASILEIRO, Como modalidade de pagamento, sua finalidade é de possibilitar a extinção da obrigação e, conseqüentemente, a liberação do devedor da obrigação assumida. Consiste…

1. Conceito Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação (vide art. 394 do CC). Configura-se não só quando há retardamento ou atraso no cumprimento da obrigação, mas também quando este se dá na data estipulada, mas de modo imperfeito, ou seja, em lugar ou forma diversa da convencionada. 2. Espécies de Mora 2.1 Mora do devedor (solvendi): ocorre quando o devedor retarda culposamente o cumprimento da obrigação. Na hipótese mais comum, o sujeito se obriga a pagar…

previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I…

consignado, seja ele de forma judicial ou extra judicial, tendo como principio a extrajudicial será criado uma conta em um banco público para o deposito da quantia justa, tendo a empresa Tudo Limpo Faxinas Ltda.um prazo de 10 dias para contestação, caso feita esta contestação recorre-se ao meio judicial, formulando uma petição inicial na qual se tem um pedido para a autorização do deposito, uma notificação (citação) do réu e um pedido de extinção do crédito. Caso o réu citado não…

734/0001-42, situada na Boulevard 28 de Setembro, nº 209, Vila Isabel – RJ, CEP: 20.551-030, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CARMEM LUCIA DE BRITO, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua Teixeira de Aragão nº 51m, sala 4, Campo Grande – RJ, Vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Conforme documentação que ora se junta, venho…

classificação dos contratos, a doação é um contrato unilateral, porque só o doador assume obrigações. O donatário não tem obrigação alguma em relação ao doador, ele não precisa lhe pagar o preço, não precisa conservar a coisa para devolvê-la no mesmo estado, porque a coisa se incorpora definitivamente no seu patrimônio, ele não precisa restituir a coisa como na locação. Qual a obrigação que emana do contrato de doação? Transferir o domínio da coisa doada ao donatário. Mas é claro que…

parte 17)PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS,P SUMARIOS E P ESPECIAIS 18) Três são os tipos de processos previstos no Direito Processual Civil: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. 19) * 19)No procedimento sumário é possível, o réu, na contestação fazer uma reconvenção. * A declaratória incidental e a intervenção de terceiros não sofrem nenhum entrave no rito sumário. * O autor da ação poderá tanto propor-la no rito sumário quanto no rito ordinário, esta escolha é ao…