Obrigações Tributarias E Criterio Tributario

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,…

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

“extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

**************** AUDITORIA TRIBUTÁRIA: uma forma de elisão fiscal ou método corretivo aplicado a empresas de prestação de serviço. FACULDADE ARAGUAIA GOIANIA / 2014 ************* AUDITORIA TRIBUTÁRIA: uma forma de elisão fiscal ou método corretivo aplicado a empresas de prestação de serviço. Trabalho elaborado para fins de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, sob a orientação do Prof (ª). Antônio Evaldo. FACULDADE…

Desta forma, os bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica não estão interligados com os de seus sócios, não se confundindo o patrimônio da sociedade empresarial com os de seus integrantes. Com base nisso, surge o princípio da autonomia patrimonial o qual disciplina que de acordo com a legalidade e observados os atos constitutivos da sociedade, a sociedade empresarial, em decorrência dos atos praticados pelos seus sócios e administradores, assume direitos e obrigações, e, por eles,…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

Material Teórico Direito Tributário Tema 5 Aplicação das Normas Tributárias Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05 1 Aplicação da Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,…

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A SUA IMPORTANCIA 07 1.1. Diagnóstico Empresarial 07 1.1.1 PES – Planejamento Estratégico Sustentável 07 1.1.2 Profissionais 08 2. CARGAS TRIBUTÁRIAS – TRIBUTOS CADA VEZ MAIS ALTOS 08 2.1 Cargas Tributária Brasileira Novo Recorde 08 2.1.1 Crescimento de Arrecadações Tributárias 09 2.1.2 Media da Arrecadação Tributária Dia, Horas, Minutos e Segundos 09. 2.1.3 Arrecadação Tributária Por Esfera Governo e Habitantes 09 2.1.4 Evolução de Carga Tributária…