Obrigações Tributarias E Criterio Tributario

nos marcos da legalidade, exigir recursos de terceiros para financiar sua existência e a consecução de seus objetivos. Os demais entes - pessoas físicas e jurídicas - somente podem obter recursos financeiros lícitos de terceiros por intermédio de obrigações, onde a marca essencial é a participação voluntária destes terceiros, ao menos no momento da adesão ao vínculo obrigacional formado entre as partes. Esta atividade, tipicamente estatal, de compulsoriamente transferir parte do…

SONEGAÇÃO, FRAUDE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PAPEL DO GESTOR. SÃO PAULO / 2013 SONEGAÇÃO, FRAUDE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PAPEL DO GESTOR. DILSON JOSIANE PAULO ROGER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1. EVASÃO E ELISÃO

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

um sócio e os remanescentes não aceitam os herdeiros como novos sócios; c) quando parte das atividades da empresa deve ser separada, por conveniências operacionais; d) para solucionar conflitos entre os sócios; e) por objetivos de planejamento tributário; f) com objetivos de vender parte do negócio. Uma cisão parcial clássica é quando os sócios de uma empresa procedem uma cisão, gerando uma nova empresa, onde todos vão participar da mesma . A cisão total é uma medida jurídica…

analisados abaixo fazem parte da relação das obrigações tributárias. Como sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Nesse sentido, Láudio Camargo Fabretti objetiva que “O sujeito passivo da relação tributária, ou seja, o devedor, é…

conceitual da expressão, posto que "a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento utilizado na sua produção". Já adentrando ao estudo da interpretação da legislação tributária, desdobra-se os artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão…

Lançamento Tributário, ainda que de forma sucinta, no tocante ao seu conceito e importância, características, modalidades, além da possibilidade de revisão e impugnação, o qual constitui o cerne de grandes discussões na seara tributária. É cediço que a ocorrência do fato gerador origina a obrigação tributária, isto é, o dever do sujeito passivo pagar tributo ao sujeito ativo. Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária a constituição do crédito tributário…

Brasileiro de Estudos Tributários Seminário: I Data de entrega: 08/08/2015 Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 4 2.1. A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? 5 2.2. A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS? 6 2.3. A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO ABTERÁ QUAL FUNÇÃO? 8 2.4. CONSIDERAÇÕES DE ESTUDO DE CASO 8 2.5. BALANÇO PATRIMONIAL DAs EMPRESAs ALFA S/A E EMPRESA