Obrigações Tributarias E Criterio Tributario

Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.…

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITO • É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática os conceitos, princípios e normas contábeis simultaneamente com a legislação tributária. Como ramo da contabilidade não pode deixar de demonstrar a situação do patrimônio e do resultado do exercício de maneira clara e precisa, de acordo com os preceitos das ciências contábeis. Entretanto, a legislação tributária com frequência atropela os resultados econômicos. Com o objetivo de convergir

Aluno: Douglas da S. Tomé Curso: Ciências Contabeis ELISÃO A Elisão consiste na prática de atos lícitos para a economia de tributos, onde é anterior a incidência tributária. Segundo SABBAG esta tem o objetivo de impedir a ocorrência de um determinado fato gerador sendo por exclusão do contribuinte ou somente pela redução do montante tributário a ser pago, referindo-se as condutas lícitas do planejamento do imposto ou economia deste. MACHADO explica que é o ato de supressão do imposto, ou…

Direito Tributário no Brasil, Relações do Direito Tributário com a Contabilidade, Limitações do Poder de Tributar e os Princípios Constitucionais Tributários, Norma Jurídica Tributária, Vigência, Aplicação, Interpretação Eficácia e Validade da Lei Tributaria, Relação Jurídica Tributária, Obrigações Tributárias, Principal e Acessória, Lançamentos e Procedimentos, O credito Tributário, Os Impostos Federais, Os Impostos Estaduais e os Impostos Municipais. O Simples Nacional. Planejamento…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é…

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A Contabilidade atua em vários campos específicos, dentre esse campos tem-se a Contabilidade Tributária, cujo o objetivo principal são os tributos, na visão empresarial a finalidade é aplicar a legislação tributária de uma forma que diminua os gastos nas entidades empresariais. O conceito de contabilidade tem evoluído, sendo acompanhado paralelamente com as constantes mudanças ocorridas meio dos negócios das empresas e da globalização da economia. O…

PROCESSO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MEIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) Procedimento Fiscal: Começa com o lançamento do tributo pelo Estado e se exaure com a quitação do mesmo (sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica…

dominante a elisão fiscal corresponde a pratica licita anterior a incidência tributaria para economia na arrecadação, procurando reduzir ou evitar o fato gerador. A evasão fiscal corresponde a pratica ilícita durante ou posterior a incidência tributaria. Diferencia-se a elisão da evasão em dois critérios:  Critério cronológico: A elisão ocorre antes a incidência tributaria, já a evasão ocorre durante ou após esta. O crédito tributário a favor do Estado surge somente com a ocorrência…