Trabalhos

Protestos O protesto de títulos ou documentos de dívidas deve ser solicitado no Cartório de Distribuição. Em Brasília, a entrega do documento para protesto deve ser feita no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cartório Rui Barbosa, Anexo II do Palácio da Justiça, térreo, Praça do Buriti. Ao remeter ou entregar o documento para protesto, o apresentante deverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados: • seu próprio endereço (rua, número, complemento, CEP e telefone); • O nome do devedor e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) se for pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se for pessoa jurídica; • o endereço atual do devedor; e • o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais. É importante que o apresentante indique o nome completo e correto do devedor sem abreviá-lo, pois as futuras buscas para expedição de certidões levarão em conta esse nome indicado. Qualquer omissão a respeito poderá modificar os efeitos do protesto, causando prejuízos ao apresentante. O mesmo deve ser observado em relação ao número de identificação (CPF ou CNPJ), que pode ser usado no futuro como fator determinante da exclusão da homonímia do devedor protestado. O Tabelião é obrigado a adotar o endereço do devedor informado pelo apresentante, especialmente se for diferente daquele grafado no título. O…

nº, CPF nº, residente e domiciliada à ..., nº , Centro, Nilópolis, RJ, CEP:, onde receberá ulteriores intimações, vem perante V.Exª propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito especial da L. 9.099/95, em face de X LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº X, com sede à ..., nº, andar, Centro, São Paulo, SP, CEP: DOS FATOS 1- A AUTORA efetuou…

Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial, com base em uma certidão expedida pelo SERASA, sendo que o motivo da inclusão do seu nome se deu em decorrência de um protesto por falta de pagamento de dívida. 3.3 Salienta que no caso do protesto de titulo de crédito, a inclusão do nome do Protestado/Devedor nesses Órgãos de Proteção ao Crédito se dá por indicação do Cartório de Título e Documentos, em razão do disposto no art. 29, da Lei nº. 9.492/1997. Observa-se que às inclusões…

SUMÁRIO CONCEITO 6 ORIGEM 6 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 7 REQUISITOS ESSENCIAIS 7 ACEITE DA DUPLICATA 8 VENCIMENTO E PAGAMENTO DA DUPLICATA 8 PROTESTO 8 PERDA OU EXTRAVIO 8 EXTRAVIO DA DUPLICATA 9 AÇÃO PARA COBRANÇA E PRESCRIÇÃO 9 VISUALIZAÇÃO DO ANVERSO DA DUPLICATA 9 REFÊRENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 DUPLICATA CONCEITO A duplicata é um título de crédito que é gerado a partir de uma venda de mercadoria ou prestação de serviços…

em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na Av.xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI. I - INTRODUÇÃO A Empresa-autora propõe a presente ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao Cartório Themístocles Sampaio (Cartório do 3º Ofício de Notas), Cartório Djalma Veloso (Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXX, qualificação completa, através de seu advogado (mandato anexo) com escritório profissional à rua XXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, situada em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e direito a seguir…

ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar…

um título no valor de R$ 414,66 com a empresa SOCIEDADE MINEIRA DE PNEUS LTDA, conhecida como Fon Fon, sendo que, para quitá-lo, efetuou o pagamento para a ora ré, uma vez que aquela é correntista desta. Em razão do suposto débito, no dia 25/07/2011, ocorreu o protesto do título (documento anexo) e o nome do autor foi lançado no SERASA. Ao tentar entrar em contato com a empresa SOCIEDADE MINEIRA DE PNEUS LTDA, o autor descobriu que esta “aplicou vários golpes no mercado” e seus sócios…

relação precisou ser intensificada que seria a forma de cobrança daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente por dente. Sentido de…

CONTESTAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DE PROTESTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº Contestação BANCO _____________ S.A., sociedade de economia mista, sediado no Setor _____________, Quadra _____________, Bloco _____________, Lote _____________, Edifício _____________, em _____________, _____________, inscrito no CNPJ/MF sob nº _____________, por seu…