Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

1. INTRODUÇÃO A violência domestica e familiar contra a mulher, é um tema atual na sociedade, embora possam verificar que a violência domestica contra as mulheres datam de muitas décadas passadas desde a formação das primeiras entidades familiares. De acordo com Talita da Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal,…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

fabricantes e consumidores. O quinto capítulo relaciona a lei 9.099/95, a qual trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com as atribuições do Juiz de Paz Eclesiástico e Arbitral. O sexto capítulo evidencia a lei 10.741/03, a qual trata do Estatuto do Idoso, explanando a atuação da autoridade competente, visando intensificar a aplicação e execução da referida lei. Devido ao crescimento de delitos contra idosos, a justiça carece de efetivo que trabalhe em prol do cumprimento…

lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL CARLOS , brasileiro, casado, , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo IIACM/AM, inscrita no CPF sob o nº , domiciliado á rua Senador, nº 60, Rio de Janeiro (RJ), CEP 21630-320, vem a V. Exa., para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL em face de UNIMED RIO DE JANEIRO LTDA , sediada à rua do Ouvidor, 161 , 7º Andar…

tempo Sem mais tempo UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS O direito desdobrado em gerações A violência contra a mulher A legalização das uniões homoafetivas FORMAS DA VIOLÊNCIA Violência física Violência psicológica Violência sexual Violência moral INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06 -chamada Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, busca nada mais do que resgatar a cidadania feminina. Como tudo o que é novo,…

CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. 1. SAUDE: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença…

age de forma a substituir o devedor, pois mandará este fazer o que já deveria ter sido feito. Substitui-se uma ação omissiva inicialmente por um ato de dizer o direito, que fará com que esta ação de realize, sob pena de determinada sanção. Acrescenta ainda Chiovenda que a atividade jurisdicional, uma vez substituindo a vontade das partes, resulta em sentença insubstituível, em favor da segurança jurídica. Já Galeno Lacerda se mostra contra esta definição, visão com a qual o autor não…

espaço para que o indivíduo possa entrar com uma ação judicial particular para a defesa de seu direito, concedendo o auxílio da justiça gratuita, estabelecendo prazo para o cumprimento da sentença, bem como multa para o caso de inadimplência de sua obrigação estabelecida pela justiça e a menção mais que honrosa quando reflete: “o risco de dano de difícil reparação também é verificado no presente caso, em vista da natureza alimentar dos benefícios previdenciários”. Acredito que o INSS…

79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás, 25% de todos os crimes violentos registrados na União Européia foram cometidos por um homem contra a sua mulher ou companheira. Os dados tornam-se ainda mais catastróficos quando o Conselho da Europa, na Recomendação n.º 1582/2002, indica que ‘a violência contra as…