Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

aposentadoria em acidentária. Ocorre que, com o advento da Lei nº 8.870/94 e Lei nº 9.129/95 houve a extinção do pecúlio previdenciário, revogando os artigos 81/85 da Lei nº 8.213/91 (RGPS) e adicionando o parágrafo 4º, ao art. 12, da Lei nº 8.212/91 (plano de custeio da seguridade social) explicitando a cobrança da contribuição anteriormente prevista genericamente na mesma lei. Isso significou a extinção de um benefício previdenciário que garantia ao segurado o retorno de suas…

também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. CONTESTAÇÃO= Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. ... SENTENÇA = A sentença…

A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E SUAS PERSPECTIVAS Neuza Maria S. GIUSTI Esse Artigo é um estudo com relevante investigação bibliográfica realizada com apoio de pesquisas estatísticas fornecidas pelos órgãos que trabalham diretamente com mulheres vítimas de violência nas suas mais variadas formas, como a DCCM, a Coordenadoria da Mulher, a Secretaria Extraordinária de Defesa da Mulher e a Policia Técnico Científica do Estado do Amapá, além da contribuição dos que desempenham…

viveram este sonho comigo, me ajudaram, com seus exemplos, seus conselhos, suas palavras de sabedoria. Os agradeço ainda, por todas as vezes que pensávamos em parar e eles nos ajudaram, seja financeiramente ou apenas com apoio moral. Tenho a obrigação de agradecer a cada um dos meus tios que durante todo tempo em que estive estudando, também me ajudaram, financeiramente, mas principalmente com palavras, conselhos, e muita alegria. A minha esposa que é uma verdadeira benção de Deus…

www.senado.leg.br/jornal ESPECIAL O INFERNO DAS MULHERES Apesar do rigor previsto na Lei Maria da Penha, os espancamentos e assassinatos de brasileiras crescem ano a ano. Uma recém-concluída CPI do Congresso Nacional aponta as medidas que o poder público deve tomar com urgência para que as tragédias deixem de se repetir Brasília, quinta-feira, 4 de julho de 2013 Pablo Valadares/Agência Senado Ano XIX – Nº 3.906 lei maria da penha lei maria da penha ...Não…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vassouras – Estado do Rio de Janeiroxxxxxxxxxxxxxxx, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAISEm face de:Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.…

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se, desde 15 de junho de 1994, filiada ao plano de…

coordenadorias em nível local e nacional e assim nasceu a mais importante lei nacional nesse campo até os dias atuais à lei 11.340/2006 mais conhecida como lei Maria da Penha é considerada pela ONU uma das três melhores leis do mundo de combate a violência contra a mulherela configura e conceitua como violência doméstica a agressão física, patrimonial, sexual, psicológica e moral sofrida pela mulher no âmbito domestico e familiar. Palavras chaves: Mulher, Violência Doméstica, lei Maria…

Estatuto da Criança e do Adolescente: as medidas socioeducativas. A Lei das 30 horas para assistentes sociais. A Lei Maria da Penha. 1 CÓDIGO DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS Por: Marines Selau Lopes Caro(a) acadêmico(a)! Você sabe que nosso fazer profissional está pautado em princípios éticos e morais. Por conseguinte, vamos lembrar-nos de alguns detalhes muito importantes. O que é ÉTICA? Vejamos: Sua definição, de maneira geral é pautada em VALORES MORAIS E PRINCÍPIOS…

fulcro no disposto nos artigos 9º, 10 e 11, alínea “a”, do Decreto nº 24.559/34; art. 29 do Decreto-lei nº 891/38; artigos 6º, caput e seu inc. III, e 9º, ambos da Lei Federal n.º 10.216/2001; na Portaria GM n.º 2.391/2002 do Gabinete do Ministro da Saúde; na Lei estadual nº 11.802/95; na Lei estadual 12.684/97; no Decreto nº 42.910/02; na Lei nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO); vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA …