Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

Nacional Antidrogas em reunião de 23 de maio de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ARMANDO FELIX A Política Nacional sobre Drogas Entre as várias questões do dia-a-dia que exigem atenção especial, temos o tema “drogas”. É um assunto que, direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós - governo e sociedade. Esse tema permite olhares sob várias perspectivas. Podemos apreciá-lo enquanto cidadãos de uma nação, membros de uma…

descumprido o parágrafo 1 do artigo 1.634 do Código Civil (diz que compete aos pais, quando à pessoa dos filhos menores: dirigir-lhes a criação e educação). Além disso, foram contra os artigos 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que fala sobre o dever de educar os filhos, e 55, que obriga a matricular na escola. No Juizado Especial Criminal, segundo a Promotoria, foi instaurada ação penal pela prática do crime de abandono intelectual, segundo o artigo 246 do Código Penal.…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços, isto é que de alguma forma coloca à disposição de outras, determinados bens ou serviços mediante uma contra partida que como regra geral é representado pela remuneração. Questão 2 Em homenagem aos 22 anos de publicação do Código de Defesa do Consumidor, sempre é bom lembrar quais são os direitos do consumidor face aos fornecedores. Deixo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL VIRTUAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. *contém pleito de urgência XXXXXXXXXXXXXXX, Qualificaçao, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXX, com Registro Geral sob o número XXXXXXX – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Paraú, 106,…

correspondem a uma parcela significativamente inferior à população masculina. Não é, portanto, em termos de mortalidade que a violência contra a mulher se expressa nas estatísticas de saúde-doença, embora, deva-se ressaltar que entre os homicídios que atingem a população feminina, em torno de 70% a 80% os companheiros são os autores do crime. A violência contra a mulher tem outra feição, na maioria das vezes o episódio agudo e mais grave da violência é o fim de linha de uma…

da relação entre escola, pais e conselho tutelar. E, para concluir o trabalho trouxemos algumas reflexões acerca da atuação do psicólogo escolar e dos Conselhos Tutelares. Metodologia Para a produção do presente artigo optamos por fazer um levantamento bibliográfico sobre a história da Psicologia Escolar. E, com o intuito de compreender melhor como se dá sua relação com as entidades de defesa e proteção à criança entrevistamos uma conselheira tutelar. Quanto às demais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO URGENTE PRIORIDADE imposta pelo artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. HILDA TRÉS ZANONI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente…

onsumidor Questão 01 Em setembro de 2007, um cliente solicitou a uma instituição bancária um cartão de megabônus. Ele foi orientado a depositar R$ 100,00 no cartão para iniciar o seu uso. Entretanto, quando foi fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por…

Sr Dr Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema-RJ*. Fulano de Tal , brasileiro, divorciado, agente de material, portador da Carteira de Identidade nº ___, expedida pelo ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente na ________, vem, com fulcro na Lei 8.078, de 11.09.90 e no art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA…