Obrigação De Fazer Aposentadoria Com Desconto

contratação de funcionários, caso seja detectado falhas no processo admissional ocasionará multa. O registro imediato de funcionários garante os direitos do trabalhador, tais como: férias, auxílio-doença, seguro desemprego, FGTS, 13º Salários, aposentadoria por tempo de serviço e outros. LEIS TRABALHISTAS Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter…

tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Esse é normalmente o caso, por exemplo, das contas a pagar por bens e serviços recebidos. Entretanto, obrigações surgem também de práticas usuais do negócio, de usos e costumes e do desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa. Deve-se fazer uma distinção entre obrigação…

PAGAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. Parágrafo Único - As empresas ficam obrigadas a discriminar as nomenclaturas corretas referentes a cada desconto sofrido no…

títulos que representam compromissos que um terceiro assumiu perante a empresa, esse título tem formalidades como data de vencimento. Se uma empresa tem um direito, automaticamente, a outra empresa tem uma obrigação. 5 OBRIGAÇÕES: são dívidas que a pessoa ou a empresa tem a pagar, chamada obrigação exigíveis normalmente com prazo de vencimento determinado. Ex.: fornecedores, empréstimo bancário. As obrigações que não tem vencimento previamente definido recebe o nome de provisões. Ex.:…

por fatores ambientais ou sociais, mas o conceito é de interesse comum e, portanto, deve ser difundido ao longo de todo e qualquer processo produtivo. Assim como consumidores, empresas ao mesmo tempo, são responsáveis por seus fornecedores e devem fazer valer seus códigos de ética aos produtos e serviços usados ao longo de seus processos produtivos. É sustentável. Responsabilidade social anda de mãos dadas com o conceito de desenvolvimento sustentável. Uma atitude responsável em…

inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. A diferença básica em relação ao modelo anterior é que esses depósitos integram um Fundo unificado de…

basicamente a idéia da proteção social. A proteção social na sua origem, ela tinha um escopo, como você pode imaginar, bastante restrito. Na sua concepção originária, o Estado não detinha nenhum tipo de encargo, o Estado não possuía qualquer obrigação. Basicamente o que existia era uma proteção da família. A família foi o berço da proteção social. A idéia era a seguinte: o indivíduo chegou a uma idade avançada e não tem condições de trabalho, quem vai sustentá-lo são os filhos, os…

a reclamada nunca procedeu corretamente os recolhimentos previdenciários devidos, o que acarretará em prejuízos quanto da aposentadoria do reclamante. Isto posto, com fulcro no art. 186 do Código Civil, tem-se que a parte autora deverá ser indenizada pelo reclamado em razão do prejuízo que este diretamente lhe causou, já que certamente terá perda no seu ganho de aposentadoria. Requer, portanto, seja o réu compelido ao pagamento de diferenças de salários na ordem de 50% daquilo que…

seja incluído no cadastro do INSS – Instituto Nacional Seguro Social e fica registrado na CTPS do empregado, constando também o cadastro do PIS e FGTS e a contribuição sindical. A Contribuição Sindical descrita pela CLT nos artigos 579 e 580: o desconto da Contribuição Sindical, devida anualmente pelos empregados, deve ser efetuado no mês de março de cada ano, independentemente dos empregados estarem associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional. A contribuição sindical…

empregados e principal dever do empregador. Como se sabe, todo trabalhador, quando se obriga a prestar atividade laboral para um empregador, visa ter em troca uma contraprestação que lhe permita atender as suas necessidades e, por isso, a principal obrigação do empregador, ao contratar trabalhadores como empregados, é pagar-lhes essa contraprestação, daí a importância desses institutos, que são as principais figuras da relação trabalhista. Visando a distinção e compreensão desses…