Burocracia

2273 palavras 10 páginas
As leis trabalhistas vigentes são claras e objetivas quando se refere à contratação de funcionários, caso seja detectado falhas no processo admissional ocasionará multa. O registro imediato de funcionários garante os direitos do trabalhador, tais como: férias, auxílio-doença, seguro desemprego, FGTS, 13º Salários, aposentadoria por tempo de serviço e outros.

LEIS TRABALHISTAS

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor-de-referência regional, dobrada na reincidência.

Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho
Fonte:

Relacionados

  • Burocracia
    2749 palavras | 11 páginas
  • burocracia
    931 palavras | 4 páginas
  • Burocracia
    4159 palavras | 17 páginas
  • Burocracia
    2316 palavras | 10 páginas
  • BUROCRACIA
    6389 palavras | 26 páginas
  • burocracia
    1797 palavras | 8 páginas
  • burocracia
    11322 palavras | 46 páginas
  • Burocracia
    1310 palavras | 6 páginas
  • Burocracia
    960 palavras | 4 páginas
  • a burocracia
    11393 palavras | 46 páginas