Obrigação Cambiaria

opera-se o desligamento entre o documento cambial e a relação em que teve origem”2. 1. “Em razão da abstração e de autonomia do cheque, inviável discutir, em princípio, a sua causa debendi, a não ser que estejam presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico” (Ac. un. da 4ª T. do STJ, no Resp 37.686-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. “O cheque é titulo literal e abstrato. Exceções pessoais, ligadas ao negócio…

efetividade do dinheiro, diminuindo os riscos entre trocas. Nesses casos, poderá ser determinada a substituição do beneficiário por meio de um instituto cambiário específico, o Endosso, e sua utilização dá origem a dois novos sujeitos na relação cambiária: o Endossante, que transmite o crédito, e o Endossatário, que passa a ser o novo credor. Como regra, não existe limitação quantitativa para a realização de Endossos. Para que ocorra basta que o endossante faça constar sua assinatura no…

credores. Atualmente a norma que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida é a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997. Conceito e espécies O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Importante esclarecer que o objeto do protesto é próprio título e não a pessoa do devedor. O protesto é feito contra a falta de pagamento ou de…

qual seja garantir o comprimento da obrigação. 2 – Conceitos Podemos de imediato dizer que a fiança é “um negócio jurídico (contrato) acessório que se presta a garantir o pagamento de uma obrigação principal (do devedor). É um contrato acessório, formal (escrito), unilateral e gratuito. Tem-se o contrato de fiança quando uma terceira pessoa se obriga, para com o credor, a satisfazer a obrigação caso o devedor não a cumpra”. Já o aval é “uma obrigação formal que decorre…

o Recurso Especial 16.855. A novidade, no entanto, está no fato de que a súmula não impôs condições para o direito à indenização. Não importa se o cheque emitido tem fundos ou não. O depósito antecipado causa dano automaticamente e, portanto, a obrigação de indenizar. Os recursos que chegaram ao STJ até então repetem as mesmas teses. De um lado, há os que defendem que a Lei 7.357/85 — a Lei do Cheque — definiu o título como uma ordem de pagamento à vista, e não uma promessa de…

saque o tomador estará autorizado a procurar o sacado para poder receber dele a quantia referida no título. ACEITE Conceito: é o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. O aceite resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título ou no verso, desde que identificado o ato praticado pela expressão “aceito” ou outra equivalente. O aceitante é o…

possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; e Executividade – a cobrança judicial de um título de crédito é mais eficiente e rápida. A fundamental diferença entre o regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação (que será chamada, aqui, de regime civil) é relacionada aos preceitos que facilitam, ao credor, encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação (ou parte deste), em troca da…

o escopo de tentar consolá-la, ou aliviá-la, quanto à garantia do cumprimento das obrigações do “garantido”, sem assunção de obrigação pessoal e solidária. Prefere-se a formulação deste conceito, aos demais, em razão de (i) não qualificar o gênero pela espécie, eis que diversas são as modalidades, ou tipos, de carta de conforto, e nem todas garantem pagamento (obrigação de dar), existindo as que garantem as obrigações de facere; (ii) é desnecessário, ou no mínimo incorreto, gravar no conceito

a evolução de nosso ordenamento jurídico, as mudanças do Direito Comercial, desde a teoria dos atos de comércio até a teoria da empresa, o entendimento dos tribunais pátrios, bem como a doutrina sobre a questão. A pesquisa investigou a feição cambiária da Cédula de Produto Rural, diferenciando-a dos contratos e dos demais títulos rurais, e as conseqüências daí advindas, além da análise das particularidades desta Cédula, especialmente no tocante às garantias, forma de circulação e…

-Todos os que fazem parte da obrigação cambiária são coobrigados (quem emite a letra é que é o obrigado a pagar quando o sacado não paga). -A letra de câmbio é muito usada no comércio de importação e exportação. -A letra de câmbio é sempre nominativa. -Enquanto não houver o aceite não há qualquer obrigação por parte do sacado se houver uma dívida entre o sacador e o sacado, o primeiro tem outras formas admitidas em Direito para buscar o cumprimento da obrigação - se o sacador pagar ao…