Objetivos Principais Do Cpc 36

própria demanda onde houve o pronunciamento. Ressalte-se existirem, contudo, possibilidades de revisão de pronunciamento judicial proferido nos autos de ação distinta, como o mandando de segurança (Lei nº 12.016/09), ação anulatória (CPC, arts. 486), ação rescisória (CPC, arts. 485 ss), e a ação declaratória de nulidade de ato judicial. 2. Natureza Jurídica Há divergências doutrinarias quanto à natureza jurídica dos recursos, sendo que alguns doutrinadores lhe atribuem natureza…

CONTÁBEIS INTEGRADA Resumo PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) Demonstrações Consolidadas Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 10 (IASB - BV 2012) SÃO PAULO 2013 CAMPUS CIDADE UNIVERSITÁRIA Objetivo O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer princípios para a apresentação e elaboração de demonstrações consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades. Atingindo o objetivo Para atingir o objetivo este pronunciamento: (a) exige que…

Com a entrada da lei 11.638/07 iniciou-se o processo de convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais. O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) foi o órgão brasileiro criado com a finalidade de ser o responsável pela emissão de normas que estivessem em convergência com as normas internacionais. O Pronunciamento Nº 12 do CPC (CPC 12) foi emitida como propósito de normatizar a prática do Ajuste a Valor Presente, o qual é tema central do presente…

Judiciário se pronuncia sobre o objeto da demanda, é indiscutivelmente um serviço público. É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA O art. 1º, do CPC, estabelece que a jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária. Na contenciosa, a sentença sempre favorece uma das partes em detrimento da…

a afetar significativamente o resultado e patrimônio das empresas. Cabe notar que as implicações mais amplas da conversão inicial terão efeito ao longo alcance... Este trabalho tem como objetivo explicar quais foram estas tão faladas mudanças. Consistindo em explicar de forma mais generalizada as principais mudanças, não entrando no mérito mais aprofundado dos IFRS 2,3 e 4, que tratam de Operações com Ações, Combinações de Negócios e Contratos de Seguros respectivamente, uma vez que são temas

.... 18 Do processo especial de execução ...................................................... 18 Prerrogativas quando executada por quantia certa .............................. 19 Prerrogativas da Fazenda Pública com base no projeto do novo CPC ........ 22 1.3.1. 1.3.2. 1.3.3. Do prazo em dobro............................................................................... 23 Do reexame necessário ....................................................................... 23…

composição da lide, mas a garantia e a segurança do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades do processo principal. Ele não satisfaz direito, ele apenas garante a eficácia e a utilidade do processo principal. Assim sendo, o legislador confiou ao juiz o poder para ordenar medidas provisórias que julgar adequadas a eficiência do processo principal. A este poder chamamos de “Poder Geral de Cautela”, tipificados nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil.…

clara; pela sua capacidade de memória, que, é capaz de ministrar as aulas sem seguir, uma pauta, esboço, citar inúmeros artigos sem errar uma única vírgula; pela nobreza de dividir sua vasta experiência profissional quando busca exemplos claros e objetivos, tornando seus ensinamentos não apenas teóricos, mas também práticos e reais; pelo seu esforço de produzir operadores do direito, e, que ainda consegue transmitir mensagens de confiança, incentivos, otimismo e esperança, mesmo…

acontecer diferentemente. Pois os ativos na Lei Contabil 11.638 terá que ser revisado no final de cada exercício, ou seja, a empresa terá que revi-sar, o seu métodos de avaliação e o depreciação. 2.3 Desenvolvimento Teórico 2.3.1 Origem dos CPC´S Há origem dos CPC foi decorrente de algumas necessidades, que vieram surgin-do com a Convergência Nacional das nos contábeis,redução de custo de elaboração rela-tórios contábeis,redução de riscos e custo nas análises decisões,redução do…

a legislação processual denominou-se de petição inicial. Como a toda causa se deve atribuir um valor (art. 258 do CPC) e toda petição inicial deve atender os requisitos específicos do artigo 282, do CPC, aparece a necessidade de se atribuir valor à causa para atendimento dos requisitos da petição inicial (art. 282, V, do CPC). Não há como escapar dessa exigência. O artigo 258 do CPC indica como norma peremptória a atribuição do valor da causa, importando, que nenhuma ação poderá ser proposta sem