Objetivos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Caso Concreto A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o…

BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA ANANINDEUA – PA 2011 KELLY KAROLYNE DO NASCIMENTO BENTES SABRINA BARATA MONTEIRO A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal do município de Belém/PA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública com o advento da LRF, com o objetivo de avaliar após uma década de…

EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a…

Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar as formas de controle transparência e fiscalização introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a questão da gestão da informação, na qual os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e as três esferas de governo – federal, estadual e municipal, estarão submetidos com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pretendemos mostrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento que o cidadão deve adotar…

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 25-05-2000) INTRODUÇÃO O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo

Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal de Sergipe – PEF/SE Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF-2014-1 Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Carlos LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL Responsável pela elaboração do Projeto: Bruno Rafael Oliveira Alves Tutor (a): Eric Nascimento Santos Turma: DEF_SE_1_2014 Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas ao Curso de Disseminadores de Educação Fiscal 1°…

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal responsável,…