Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos

pergunta-se: a. No que consiste o Plano Plurianual - PPA? O PPA constitui uma lei que estabelece as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, engloba assim as principais intenções de investimentos e de custeio do Plano de Governo de determinada Administração Pública com abrangência de cinco anos, assim compõe o PPA as dividas que devem ser pagas, todas as obras que devem ser construídas, todos os programas de educação e saúde quem devem ser implementados, porem de forma genérica. b. Idem a Lei das Diretrizes Orçamentárias? – LDO? A LDO é a lei que estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício subseqüente, metas estas que se encontram contempladas no PPA. A LDO é elaborada com base em prioridades a serem estabelecidas dentro do PPA para o próximo exercício, sendo que são definidas quais as ações e despesas são fundamentais à administração pública para o ano seguinte e por meio da LDO será realizada a LOA, a qual compatibilizará a previsão de receitas e despesas para aquele período, sendo que cada ação descrita no PPA gerará uma despesa, e o orçamento das despesas deve compreender todos os gastos do município, e essas despesas podem ser classificadas em despesas correntes e de capital. c. Idem a Lei Orçamentária Anual – LOA? A LOA constará todo orçamento fiscal do Poder Municipal, de seus fundos, órgãos e…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS À CONTABILIDADE PÚBLICA Alunos: Jefferson Alexandre de Souza Lucas Soares de Miranda 1. RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil é um assunto desconhecido pela população, e é evidenciado através deste trabalho os principais objetivos e a sua importância da Lei para a sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu em estabelecer aos gestores públicos normas de finanças públicas voltadas para a…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA José Roberto Carvalho1 RESUMO Com o advento da Lei Complementar nº 101, em 4 de maio de 2000, que ficou conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou-se a exigir da administração pública, em todas as suas esferas, uma nova conduta, especialmente no tocante aos seus gestores, pois criou-se uma maior responsabilidade sobre o controle dos gastos públicos. Três são os princípios básicos desta norma…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

Características da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF De um modo geral, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV –…

FACULDADE ALFREDO NASSER Administração Administração Publica Professor: Ricardo Borges Lei De Responsabilidade Fiscal FELIPE DAMASO MAX DA SILVA DAMASO THALES MARQUES DAMASO JONAS MACHADO DA SILVEIRA REGICLEY LUCAS COSTA MENDES JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA ANB7 GOIÂNIA 2015 FELIPE DAMASO MAX DA SILVA DAMASO THALES MARQUES DAMASO JONAS MACHADO DA SILVEIRA REGICLEY LUCAS COSTA MENDES JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho realizado no 7º período…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE FACULDADE PIAUIENSE – FAP COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIENCIAS CONTABEIS EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS EXERCICIOS 2012 E 2013: UM ESTUDO DE CASO. TERESINA (PI) 2013 EVA MARIA PEREIRA VIEIRA O DESEMPENHO FISCAL DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IORQUE (MA), COM A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS…

FACULDADE DE DIREITO ASPECTOS CRIMINAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Profª. RIO VERDE - GOIÁS 2012 SUMÁRIO 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do tema 3 2 JUSTIFICATIVA 3 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4 CONSTRUÇÃO DA HIPÓTESE 4 4.1 Hipótese Básica 4 4.2 Hipóteses secundárias 4 5 OBJETIVOS 4 5.1 Objetivo Geral 4 5.2 Objetivos específicos 4 6 REVISÃO DA LITERATURA 4 7 PROCEDIMENTO…