Oab 2010 3 Questão 71

Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP.…

irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”. Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para…

da cédula de identidade Nº -SSP/BA e CNH/RO Nº expedida em, inscrita junto ao CPF/MF Nº 806.332.932-53, residente e domiciliado na Rua Reverendo Elias Fontes, Nº, bairro Agenor de Carvalho, CEP, Porto Velho/RO, por seu advogado, XXXXXXXXXXX, OAB/RO zzzzz(Procuração em anexo - Doc.), vem à presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO JUDICIAL PARA concesão de adicional de penosidade, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARS em face da UNIÃO, pessoa jurídica de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às…

–SEMANA 1 Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71,…

ERA DIRIGENTE SINDICAL DE SUA CATEGORIA. I – DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA REITEGRAÇÃO AO EMPREGO O RECLAMANTE A EPOCA DE SUA DISPENSA IMOTIVADA EM 12.02.2012 GOZAVA DE ESTABILIDADE SINDICAL CONSOANTE AO ART. 8, VII DA CF E 543 PAR. 3 DA CLT. DIANTE DO EXPOSTO REQUER COM BASE NO ART 273 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO POR FORÇA DO ART 769 DA CLT A REINTEGRACAO DO RECLAMANTE AO EMPREGO CONFORME ART 495 DA CLT, BEM COMO O PAGAMENTO DOS SALARIOS A…

jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério Público nos crimes tipificados nos artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71 (três vezes), ambos do código penal. Conforme a denúncia do Ministério Público, no dia 27 de agosto de 2013, no período compreendido entre 11h e 14h, no Shopping Iguatemi, situado no CA 04, Bloco A, Lojas 54 e 54ª, térreo Lago…

iniciarmos a discussão pormenorizada da vigência do instituto jurídico denominado Jus Postulandi na esfera do Direito Processual do Trabalho, importante se faz entender o que tal vocábulo compreende. Tal compreensão será essencial para o deslinde da questão posta como título do presente trabalho. Em apertada síntese podemos afirmar que o Jus Postulandi é um direito que a pessoa possui de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito…

RR-691-94.2011.5.03.0074 - Relator Ives Gandra Martins Filho - Recorrente(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – Advogado Dr. Luiz Beltrão dos Santos Júnior(OAB: 129524MG) - Recorrente(s) FLAVIANO DO VAL FREITAS - Advogado Dr. Marco Túlio Salomão Lanna (OAB: 46130MG) - Recorrido(s) GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. - Advogado Dr. Luiz Felipe Braga Bastos(OAB 100938MG) Considerando a deliberação da SBDI-1 do TST, na sessão do dia 08/03/12, no sentido de suspender os processos que…