Oab 2008 2 Penal

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial será mantido sob sigilo. Tal dispositivo causava certa contradição na doutrina e na jurisprudência que acreditavam que o advogado da parte não teria permissão de acessar os autos…

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes Ribeiro Prof

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ADVOGADO, profissão xxx, inscrito na OAB/xx sob o nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, na cidade de xxx, vem à presença Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx,…

JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM Odilon Coutinho, já qualificado nos autos da ação penal em nºXXXXX que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, não se conformando "data máxima venia", com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, como incurso no artigo 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, "d",§ 3º, ao Egrégio Tribunal…

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito DIREITO PENAL IV 01. Sobre o crime de tortura, assinale a opção correta: a) A tortura poderá ser crime de competência da Justiça Militar, nas situações em que for praticada por militar em decorrência do exercício das funções. b) No Brasil, a tortura é considerado crime hediondo. c) Qualquer que seja a modalidade de tortura, a ação penal será pública incondicionada. d) Em todas as modalidades típicas de…

contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de João e Gilberto. Responda de forma fundamentada. Caso Concreto 2 Marcos, feirante, com a finalidade de prejudicar Beto, concorrente seu, convence Tuco a derrubar sua barraca, dizendo que aquele ficaria contente e lhe daria um doce. Tuco, animado com a idéia, corre e joga a barraca de Beto no…

noticiado na peça de representação, os representantes, acima nomeados, contrataram os serviços do representado, Dr. Epaminondas Fall Katrua- OAB/SC n°..... Trata-se de representação promovida junto a OAB por João Bocoh da Silva e Maria Bocaberta da Silva em face de Epaminondas Fall Katrua, inscrito na OAB/SC sob o nº0171717171. Consta que o representado teve os seus serviços profissionais contratados, que se constituem na…

OBS: PROFESSORA, SEGUE MEUS PLANOS DE AULA DE PENAL I DE 1 AO 7, TIVE ALGUNS PROBLEMAS SOBRE PLANOS DE AULA. SEGUNDO, ALGUNS PROFESSORES DISSERAM QUE NÃO RECEBERAM PORQUE EU ESTAVA ENVIANDO OS PLANOS DE AULA NO CORPO DO FORUM, CASO JÁ TENHA RECEBIDO DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM, OK. NOME: YURI GUIMARÃES DE MELO 2º PERÍODO/ CAMPUS R9/ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MATRÍCULA: 201202247318 CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal inciso LXV e sua combinação no artigo 310 do Código de Processo Penal, inciso 1°, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Pelas razões de fatos…