Oab 2008 2 Penal

conflito entre o artigo 20 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, que acabou por provocar confrontos de aspecto legal entre as autoridades policiais e os advogados. Um, em virtude de querer consultar os autos, o outro, de garantir o sigilo do mesmo. Diante disso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento do assunto, dando uma interpretação adequada ao próprio Estatuto da OAB através Súmula Vinculante nº…

ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR BRAZ PASTRE, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob nº 102.805, domiciliado na avenida Dr. Bias Fortes, 155 piso superior, sala 7, centro de, Andradas/MG, e FREDERICO ARMANDO TEIXEIRA BRAGA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº. 302.630, domiciliado na Avenida Dr. Bias Fortes, 155 piso superior, sala 2, centro de…

Plano de Aula: Do Fato Típico. Da Conduta DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Da Conduta Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Da Conduta Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer as funções do conceito de ação. ? Identificar as teorias acerca dos conceitos de conduta: causalista; finalista e social. ?…

BIOECOLINGUISTICA-VANDA SALLES domingo, 8 de setembro de 2013 CASOS CONCRETOS 1-2-3-4-5-6-7- DIREITO PENAL I AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado,…

Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de…

Plano de Aula: Do Fato Típico. Da Conduta DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Da Conduta Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Da Conduta Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer as funções do conceito de ação. ? Identificar as teorias acerca dos conceitos de conduta: causalista; finalista e social. ?…

CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO - VESPERTINO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO PENAL PROF: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO Tema: Medidas de segurança e sua indeterminação temporal Delimitação do tema: A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal das medidas de segurança aplicada aos inimputáveis por doença mental diante do principio da dignidade da pessoa humana presente em nosso ordenamento jurídico Alunos: Anderson Bandeira Quadros e João Lucas Oliveira FróesIdeia central Este

Penal 1 caso concreto semana 6 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m . O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O…

PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. EDSON RENE MITRUT, qualificado nos autos de Progressão de Regime n° , perante este respeitável juízo, por sua procuradora infra-firmada, OAB/PR. , dom…

THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA,…