Oab 2008 2 Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº XXXXX Agravante: LUIZ MORAES Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LUIZ MORAES, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado ALBINO FERREIRA, OAB/PR nº 150.000, com escritório profissional na Rua Sergipe, nº 500, Curitiba –PR, procuração em anexo, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se…

de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997, c/c artigo 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488/2008, sendo‐lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar‐se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter…

FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AUTOS Nº MÁRIO SABER, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n° XXX, com escritório profissional na Rua, nº, em Curitiba, telefone (41) xxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, combinados com os artigos 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Francisco,…

Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

ADVOCACIA Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602 REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São Guilherme - CEP.: 18117-132, nos…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO BALNEARIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ – MONOGRAFIA PROJETO DE MONOGRAFIA[1] TÍTULO PROVISÓRIO (confissão feita na fase policial: uma análise de sua validade e credibilidade)[2] Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica (Felipe Ramalho de Pina Cabral) Orientador: Professor…

Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda estancia. Nestes termos, Pede deferimento. Passo Fundo, 31 de março de 2015. ____________________ _____________________ Aline Oliveira Josil Morais OAB/ RS ......... OAB/RS ...... RAZÕES DA APELAÇÃO Vara Criminal de…

constituídos (doc. 1), com fundamento no disposto pelos artigos 100 , § 2º , c.c. 145 , ambos do Código Penal , e artigo 30 doCódigo de Processo Penal , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA �” CRIME contra o jornalista PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, brasileiro, casado, com domicílio em São Paulo (SP), pela prática, em tese, do crime de difamação (art. 139 do Código Penal ), como passa a narrar e demonstrar: 1. O Querelante é advogado há mais de 25 anos…

Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2010.2) FGV - Prova aplicada Peça Profissional A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da…

fatos, pois no so quesitados. Apenas faa um breve resumo do problema. II. DO DIREITO Entretanto, a priso deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De acordo com o artigo 302 do Cdigo de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem a) est cometendo a infrao penal b) acaba de comet-la c) perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao d) encontrado, logo depois, com instrumentos,…