habeas corpus com liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

AUTOS Nº

MÁRIO SABER, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n° XXX, com escritório profissional na Rua, nº, em Curitiba, telefone (41) xxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, combinados com os artigos 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS (com pedido liminar)

em favor de Francisco, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº, devidamente inscrito no CPF nº, nascido aos, natural de, filho de, residente e domiciliado na Rua, Bairro, Américas, CEP, município de

I – DOS FATOS

O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, o qual lhe imputou a prática dos crimes previstos nos artigos 304 e 299 do Código Penal, ao argumento de que, enquanto gestor da empresa xxx fez uso de declaração de importação instruída com inidôneos, apresentando valores inexatos (subfaturados) em relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa, deixando de recolher tributos devidos incidentes da importação, nos termos da Representação Fiscal nº 10907.720164.2011-68.

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS

A decisão da digna autoridade impetrada, embora sem restringir diretamente a liberdade de locomoção do paciente poderá vir a causar-lhe graves constrangimentos.
Registre-se que a Constituição Federal, no inciso LXVIII, do artigo 5º, tutela amplamente o direito à liberdade de locomoção, mesmo que somente ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
Sendo certo que, não é necessário o efetivo e concreto constrangimento ilegal limitador do direito constitucional para valer - se da garantia constitucional em sede de habeas corpus, conforme atenta leitura ao dispositivo abaixo descrito:

“LXVIII –