Oab 2008 2 Penal

Professor Luiz Bivar Jr Direito Processual Penal Exercícios HABEAS CORPUS 1) (Cespe/TJAL/Analista Judiciário/2012 – Adaptada) No tocante ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. a) Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória. b) Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito. c) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE... Eugênio, já qualificado nos autos do Processo de Execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a decisão que indeferiu o pedido da aplicação da regra do concurso de crimes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei de execução penal. Requer seja recebido e processado o…

reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa. II - A calúnia e a…

TJ/BAHIA Noções de Direito Processual Penal Paulo Machado 1 – (FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que: a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de…

criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário…

SIMULADO PROJETO OAB TURMA NS6 Aluno:____________________________________________ RA:_______________________________________________ Orientações para a aplicação do simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplina da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o…

agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 3 – Conceitue o Poder…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-XXX sob o nº XXXX, com escritório na Rua XXXXX nº XXX, Setor XXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIA, brasileira, (estado civil), (profissão), residente nesta capital

NOME(S) DO(S) ADVOGADO(S)(SOBRENOME), (nacionalidade), advogado(s), inscrito(s) na OAB-MG sob o nº 0000-00, com escritório na Rua (NONONONONO nº.00, sala nº. 00, Bairro NONONO), na Cidade de (NONONONO), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, Inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do pacienteNOME (SOBRENOME), (nacionalidade