Oab 2007 1

Plano de Aula: 6 Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o…

honorários. (em que pese não colacionar o mesmo) Dias Castro Crosué & Oliveira Advogados Associados OAB/GO 927 CNPJ 11.119.032/0001-27 Cad. Municipal 2716011 Rua 18 esq. c/ Rua19 nº110 Loja 09 (térreo) Ed. Business Center Setor Oeste Goiânia Goiás CEP 74120-080 (62) 3097-5055 Assinaturas eletrônicas na forma prescrita no artigo 2º e parágrafo único do artigo 8º da Lei 11.419/2006. www.dcco.adv.br Página 1 de 7 Sustenta que elaborou várias peça processuais e que foi substituída no…

preparo. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 11/03/2008. Nome e assinatura do advogado Inscrição na OAB RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: DAVI DIAS APELADO: ALI BABA LTDA ORIGEM: Processo número ____________________, __ª Vara Cível da Comarca da Capital. EGRÉGIO TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO ILUSTRES DESEMBARGADORES, 1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art

da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal.   Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007)a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos.b) Trata-se da hipótese em que o…

1) Estrutura básica de qualquer pedido Muitas vezes os alunos, para elaborarem peças processuais, apóiam-se em modelos. No entanto, sem esse apoio, eles não conseguem “se virar”. “Se o aluno reparar nas partes das peças e modelos, verá que sempre se repetem. Sabendo fazer um modelo básico, poderá fazer qualquer outro, bastando interesse, capricho e dedicação” (AQUINO; DOUGLAS, 2010, p. 98). A estrutura básica de toda peça processual segue uma linha mestra que pode ser adaptada a…

Natal-RN, vêm à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus advogados comuns, que abaixo subscrevem, mandato incluso (Doc. 01), propor o presente DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e pelo direito a seguir expostos, para, ao final, requererem: 1. DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimonio civil, no dia 25 de janeiro de 2012, adotando o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo, (Doc.02). Após esse período de convivência perceberam…

Passo a passo: como ir bem na 2ª Fase de Direito Civil da OAB 20 de fevereiro de 2013 da Redação Doutora em Processo Civil, a professora Fernanda Tartuce responde às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências

pedido, condenado a querelada pela pratica de crime de difamação. Além disso, requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas. Anchieta/SC, 16 de agosto de 2013. _____________________________________ JESSIKA KARLA HOPPE ADVOGADA OAB/SC 123/000 ROL DE TESTEMUNHAS Camila, residente e domiciliada na Linha São Marcos, Interior, Anchieta/SC; Bruna Zuppa, residente e domiciliada na Rua Assis Brasil, n. 1234, Centro, Anchieta/SC. PROCURAÇÃO

Faculdade Mauá Curso de Direito Disciplina Teoria Geral do Processo Professor Evilásio Vitorino de Castro Assunção TST Alisson Lima Cunha Brasilia 2013 1.Criação, Origem, Lei O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio1 . A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente