Oab 119 São Paulo 2 Fase

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública)

ordenações e cartas. A doutrina, construída com base no Ius Commune, em muito influencia a prática jurídica” Já o Direito Comum (Ius Commune), também chamado de Direito erudito, era formado pela combinação entre o Direito Romano (ressurgido na fase Medieval) e o Direito Canônico. Ao Direito Comum “contrapõe-se o (FIUZA: 2007, p. 68). 5. Ius Commune versus Ius Proprium O Direito Romano e o Canônico assumiram uma posição de equivalência em suas áreas, cada qual dominava sua…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

meu afilhado Caio - que trouxe alegria e a esperança em todas as horas que eu precisei. Ao meu namorado, Cristiano Oliveira, pelo amor, companheirismo, pela força, dedicação e paciência que sempre demonstrou comigo. Aos meus grandiosos amigos que são fundamentais na minha vida, obrigada por dividirem comigo todos os momentos. Aos meus colegas de serviço que sempre demonstraram paciência e preocupação com a finalização deste trabalho. À minha orientadora, a Prof.ª Vera Lúcia…

3.197/99, o TST alterou as Súmulas nº 261 e 171 para dizer que os empregados admitidos a menos de 12 (doze) meses que pedem demissão têm direito às férias proporcionais. GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA Letra “b”, art. 133, II da CLT SEMANA 2 Aviso Prévio. Conceito, natureza jurídica, finalidade, cabimento, duração e efeitos. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as…

direito de propriedade tutelado pela Constituição Federal, vem requerer a tutela jurisdicional para que seja indenizado tendo em vista a apropriação indireta da requerida. 2. DO DIRETO À PROPRIEDADE O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º da Constituição Federal em seu art. 5º, caput e XXII, dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…

da cédula de identidade nº 000.669/CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.555.333-65, residente e domiciliado à Rua do Caule, 50, casa 05, taquara, Rio de Janeiro/RJ. OUTORGADO: Rafaela Dantas Silva, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ, sob o nº 23.555 e no CPF sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua das Acácias, 58, sala 205, Taquara, Rio de Janeiro/RJ. PODERES: pelo presente instrumento o outorgante…

assistência espiritual e à divulgação da fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial…

1 CURSO DE PROCESSO E PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO: GUIA PRÁTICO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS 170 PERGUNTAS E RESPOSTAS Dúvidas mais frequentes dos Advogados do Estado. Promoção: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso Autor DR. JOSÉ ANTONIO MILAGRE (OAB.SP 244.645) Advogado; Perito Forense em informática e Telecomunicações; LLM em Direito Penal e Processo Penal; MBA em Tecnologia da Informação; Certificações Internacionais…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…