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acusado tinha 18 (dezoito) anos. Ademais, sem adentrarmos no mérito, o crime imputado ao acusado está prescrito ocorrendo á extinção da pretensão punitiva do Estado, conforme preclui o artigo 109, IV do Código Penal, combinado com o art. 115 do Código Penal que trata da redução dos prazos de prescrição, o qual transcreve a abaixo: Art. 109 - “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo…

______________________________, CPF – ________________________, “ex vi” do que determina o § 3º, do art. 5º, da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, para receber junto ao Banco _________________ – agência _________, conta jurídica nº. _____________________________ Pede deferimento. Fortaleza, ____ de ________________ de 201___. ____________________________________ OAB-CE ________________ CPF – __________________________

Bairro Sete, Anápolis-GO, CEP n. 88.888-888, vem por seus Advogados infra assinados, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário- Uni-ANHANGUERA, situado na Av. João Cândido de Oliveira, n. 115, Cidade Jardim, Goiânia-GO, CEP 74423-115, onde recebem intimações de estilo, propor pelo rito sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamentos nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, inciso I, da Constituição…

pedido, condenado a querelada pela pratica de crime de difamação. Além disso, requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas. Anchieta/SC, 16 de agosto de 2013. _____________________________________ JESSIKA KARLA HOPPE ADVOGADA OAB/SC 123/000 ROL DE TESTEMUNHAS Camila, residente e domiciliada na Linha São Marcos, Interior, Anchieta/SC; Bruna Zuppa, residente e domiciliada na Rua Assis Brasil, n. 1234, Centro, Anchieta/SC. PROCURAÇÃO

Objeto: oferecimento de contra-razões _______________________________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de sua defensora, devidamente nomeada mediante convênio da Defensoria Pública de São Paulo e OAB/SP, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando…

todos os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e data com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ Querelante: Elesbão (sobrenome) Querelado: Crodoaldo Valério Elesbão sobrenome, brasileiro, divorciado, funcionário público federal,…

reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme procuração em anexo (anexo I), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PELO AUTOS DE Nº 115/2014, pelo que expõe e requer o seguinte. O AGRAVANTE…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…

PICOS COMEMORA 115 ANOS DE HISTÓRIA O local onde hoje está situada a cidade de Picos era, inicialmente, uma fazenda chamada Retiro do Curralinho, pertencente à família Borges Leal. A região em questão era parte integrante do município de Oeiras e atraía grandes criadores de gado e agricultores das então províncias de Pernambuco e Bahia pela facilidade com que se podia cultivar vários tipos de grãos e por ser detentora de uma fértil várzea, ás margens do rio Guaribas,…

AÇÃO CRIMINAL que lhe move o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Promotoria de Justiça nesta Comarca, vem, por intermédio do advogado “in fine”, manifestar-se nos seguintes termos: Que, conforme se infere da sentença de fls. 106-115, foi o acusado condenado à pena de 03 (três) anos 04(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no REGIME SEMIABERTO, além de 09 (nove) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada. Acontece que, embora a r.…