CONTRARRAZOE

defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao final subscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede Deferimento. Goiânia, 10 de março de 2015. _______________________ Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS Processo nº : 201304198728 Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO Com a devida vênia, não merece prosperar o presente recurso, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O acusado foi denunciado, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, porque em dia, e local descrito na denúncia conduziu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Às fls. 108 foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido da denúncia e a absolvição do acusado. O Ministério Público se opôs contra a respeitável decisão apresentando Recurso de Apelação anexo as fls. 110, requerendo em síntese a aplicação do artigo 180, caput, do Código Penal. Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição do…

CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _. Processo nº.: _ NOME COMPLETO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. _ que condenou o Apelante a uma pena de _ anos de reclusão em regime inicial…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz…

xoxoxoxoxoxoxoxox Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo XOXOXOXOXOXOXOX, qualificado nos autos do RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” Pelo que requer a juntada das razões anexas, com o posterior envio ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para regular processamento do recurso. …

TABELA DE HONORÁRIOS 100 TABELA DE HONORÁRIOS RESOLUÇÃO nº 15, de 26 de janeiro de 2010 O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 16 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e…

R I L TEMA/ATIVIDADE TEMA/ATIVIDADE AV2 07 M A I O Exceção de Incompetência 21 Apelação/contrarrazões Atividade Extra 28 Agravo de Instrumento/Agravo retido/contraminuta DIA 04 TEMA/ATIVIDADE Recurso Especial Atividade Extra 11 Resolução de questões/qual é a peça 18 J U N H O 14 Fechamento Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de…

tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no inciso V do artigo 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e observada a recomendação do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão…

fazê-lo". PV.3:27 Processo nº .................. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº ................. residente a Av. ....................cidade .............., qualificado nos autos da Ação Penal supra, que lhe move o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por suas advogadas constituídas no instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V.…

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não…

manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da ilustre sentença no que tange ao quantum devido pelas Rés a título de danos morais à Recorrida, devendo ser mantida in totum todos os demais dispositivos da…