O Tst Tribunal Superior Do Trabalho Em Decisão

PROBLEMA: O Tribunal Superior do Trabalho apreciou embargos por divergência, interpostos sob o pretexto de que a competência para apreciar conflitos entre entidades sindicais pertence à Justiça do Trabalho. Entendeu aquele Juízo que inexiste competência trabalhista, mas sim da Justiça Comum. O sindicato dos agentes viajantes suscitou em face do sindicato dos agentes viajantes de Arujá, que a base territorial da cidade de Guarulhos abrange também, a cidade de Arujá. Como o TST tenha…

DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº. TST-AG-ED-AIRR- N. xxxxx XXXXXXXXXX, por seu advogado e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, em atendimento ao r. Despacho, apresentar a V. Exa. as CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO proposto pela Reclamada, para os fins e efeitos de direito, requerendo ao E. TST o processamento e remessa ao Excelso Supremo Tribunal…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes

OJ 151, SDI-1, do TST, decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula n. 297. A OJ 256, SDI-1, do TST, para fins do requisito de prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula. Se a violação nasce na própria decisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR AUTOS nº: 55555-2010-002-09-00-7 WWW/SA, na pessoa de seu representante legal, já qualificada nos autos supra, por seu procurador judicial, infra-assinado, em reclamatória trabalhista que lhe move MARCELO FULANO DE TAL, inconformada com a r. sentença de fls., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Em…

PROCESSO DO TRABALHO PETIÇÃO INICIAL Conceito: é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se

JUSTIÇA DO TRABALHO ESTRUTURA Justiça do Trabalho é o ramo do poder judiciário que lida com matérias relativas ao trabalho e suas relações, e basicamente se compõe, se estrutura, em terceira (ultima) instancia como o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em segunda instancia como os Tribunais Regionais do Trabalho – TRT, e em primeira instancia as Varas do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO N. º ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que lhe move, PEDRO, com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no artigo 897, alínea “b”, da Consolidação das Leis Trabalhistas para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados,…

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Processo do Trabalho. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa…

PROCESSO DO TRABALHO Noções gerais 1. Conceito: Conjunto de regras e princípios destinados a regulamentar atividades, dissídios individuais e coletivos. 2. Autonomia: Divergência doutrinária sobre a autonomia do mesmo e o direito processual co­ mum. Teoria Monista: corrente doutrinária mino­ ritária, trás que o processo é um só, formado por normas que não divergem substancialmente a fim de justificar a divisão do processo. Teoria Dualista: corrente majoritária, o direito…