O Tst Tribunal Superior Do Trabalho Em Decisão

órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que…

Base de Cálculo Direito do Trabalho Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade Adicional de Insalubridade Cálculo da InsalubridadeEditar tópicos A base de cálculo do Adicional de Insalubridade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Thiago Loures - 1 ano atrás 57 Artigo escrito por Thiago Loures M. M. Monteiro, advogado inscrito na OAB-MG pelo nº 146.402. 1- Conceito do Adicional de Insalubridade Não obstante todos os avanços tecnológicos, o trabalho humano é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO. Processo nº (xxxxxx) TRANSPORTE BRASIL LTDA, empresa já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no…

Supremo Tribunal Federal 2.1. Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas) II. Superior Tribunal de Justiça III. Tribunais Regionais Federais e juízes federais IV. Tribunais e juízes do Trabalho V. Tribunais e juízes eleitorais VI. Tribunais e juízes militares VII. Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais…

desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7158/10, do Senado, que interrompe a contagem do prazo de aviso prévio em caso de gravidez. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) para estabelecer que a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Pelo projeto, a gravidez interrompe também o chamado aviso prévio indenizado. Este caso ocorre…

absolutamente controvertida nos tribunais corresponde à base de cálculo do adicional de insalubridade. Indispensável indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão…

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. Regra do precedente: é a regra pela qual as decisões judiciais anteriores (os precedentes) devem ser respeitadas quando da apreciação de um caso concreto. 4. O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser…

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS ELISA SANDRE SILVESTRINI A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO DE APRESENTAÇÃO NO CONGRESSO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO EDIÇÃO 2011 UMESP/SBC 2011 A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Débora Cristina de Vasconcelos1 Elaine Cristina Saraiva2 Elisa Sandre Silvestrini3 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer, por…