O Tst Tribunal Superior Do Trabalho Em Decisão

Trabalho da Disciplina Direito Processual do Trabalho Aluno: André Luiz da Silva Obs: respostas em vermelho. 1) No dia 22/7/2009 ( quarta-feira ), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira ). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (

direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre admirei seu trabalho e,…

SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do Estado Coordenador dos…

Relatora do Processo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Processo número: AIRR – 870000-0000-0000 Ministra Relatora: Ministra EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, já qualificada, por sua advogada in fine assinada, nos autos do recurso epigrafado que contende com FERANCISCO DE TAL, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fulcro no artigo 245, Inciso I do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contra a r. decisão que negou seguimento ao…

U N I V E R S I D A D E D E T A U BA T É - U N I T A U Departamento de Ciências Jurídicas TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídios Coletivos e Ação de Cumprimento Curso: Direito Sala: 4ºD Professor: Luis Arthur de Moura Alunos: Fernando Garcia Rodrigues 2011 DISSÍDIO COLETIVO Conceito Para Délio Maranhão, citando Carnelutti, chama-se dissídio (lide) a um conflito de interesses "atual", isto é

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. CÓDIGO – 817. RT 11839-2005-016-09-00-2 WLADIMIR DE CARVALHO, Já qualificado na inicial, por seus advogados infrafirmados, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, não se conformando "data vênia", em parte, com a decisão de fls., nos autos sob nº RT 11839-2005-016-09-00-2, onde contende com TELELISTAS LTDA, vem, recorrer,…

prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é necessária para o convencimento do juiz, não bastando fazer afirmações, sendo necessário demonstrar os fatos alegados. 2. A prova tem que ser vista na sua unidade ( conjunto): As provas não são analisadas separadamente, mas dentro de um contexto. Não se pode aplicar no processo do trabalho, o princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JOAQUIM XAVIER, brasileiro , (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .... vem por intermédio da sua advogada (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO. PROCESSO Nº ... (RECORRENTE), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com (RECORRIDO), vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho,…

Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) Assim, resta evidente que a condenação desta Contestante ao pagamento de consectários legais devidos a um empregado de empresa prestadora de serviços, o qual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho representa uma aberração jurídica, afrontando a determinação acima mencionada. Da mesma forma a responsabilização subsidiária, a qual decorre de lei e não pode ser aplicada no caso em tela! Não bastasse isso, há de se ressaltar…