O Tributo Só Pode Ser Exigido Se Instituído Em Lei

District and Municipalities - lest extrapolassem the exactions. It is stamped the constitutional principle of prior tax (art. 150, III, "b" and "c") in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, within the limitations of the taxing power. So will analyze the role of prior face of legal certainty, as a contribution to its implementation, and how both are integrated in the list of fundamental rights and guarantees - in the list of constitutional rule, and the goals of this…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não…

atenda as necessidades da coletividade. * Ato expropriatório licito é tipo de processo que pode ocorrer de duas formas: Via administrativa: segue o estabelecido na Lei Geral das desapropriações – Decreto Lei 3365/41 e admite supletivamente o CPC e, Via Judicial: define-se o valor através de acordo entre as partes, por meio de escritura pública (imóvel) ou meio admissível (p/ outros bens). Tributo, conforme a definição constante no art. 3º do Cód. Tribut. Nacional – CTN, “é toda…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato gerador: ato lícito eleito pelo legislador como sendo passível de sofrer incidência tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu

1. INTRODUÇÃO Um olhar desatento lançado aos tributos e às multas pode levar o estudioso do direito tributário a uma conclusão equivoca acerca destes dois institutos jurídicos, uma vez que, apesar de ambos serem espécies de receitas públicas derivadas, existem peculiaridades que os colocam em vias distintas. No tópico seguinte será feita uma análise, sucinta, dos pontos de intersecção e diferenciadores dos tributos e das multas. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com Kiyoshi Harada,…

com o valor do dólar. D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição,…

serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ex: O injusto de rufianismo, que consistia em sedução de mulher honesta e virgem, era crime previsto no Código Penal Brasileiro até 2009. Se houvesse algum indivíduo cumprindo pena após este período, por este crime, deveria obrigatoriamente ser libertado e todo vestígio de…

1) Qual a Natureza Jurídica do CTN, Lei Ordinária ou Lei Complementar? O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) "pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à…

atividade financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o…

do dólar. D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. Justificativa 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da…