O Tributo Cobrado Indevidamente é Tributo

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista…

anterioridade do exercício e nonagesimal – artigo 150, II, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 150, “b” e “c” da CF, o tributo quando é instituído ou majorado só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro, desde que já tenham decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo. No presente caso, verifica-se que a lei foi publicada em 01/06/2010 onde majorou as alíquotas do ISS de 3% para 5%, além da…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o…

concessionria a ttulo de servios tributos, no tem autorizao expressa do rgo controlador, no caso ANEEL (Agncia Nacional de Energia Eltrica), ferindo o principio segundo o qual o consumidor s pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente utilizou, sendo que o desrespeito a esse principio expressamente proibido pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, alm de no haver qualquer previso legal para sua cobrana, conforme passaremos a demonstrar. inconstitucional, porque o valor cobrado…

lançamento ou autolançamento), tem seu recolhimento a título de tributo realizado de forma indevida, seja por exceder o montante da dívida real, seja por inexistir dever jurídico de índole tributária. Qual a sua natureza jurídica? Como a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional indicam que a instituição por lei é um dos elementos essenciais do “tributo devido”, alguns autores negam a natureza tributária do chamado “tributo indevido”, afirmando haver mera “prestação…

evitar sua prática, quando então falamos do Mandado de Segurança Preventivo. Além dessas ações, serve ainda ao direito tributário o binômio de remédios com o qual o cidadão se defende quando já está sendo vítima de uma ação de execução fiscal indevidamente deflagrada pela fazenda pública; nesse linear, pode o contribuinte ajuizar uma ação contraposta, qual seja, a ação de embargos do executado, ou, ainda, e a depender das características do caso concreto, manusear a exceção de pré-executividade,

onde os tributos sejam exigidos ou aumentados mediante a dispositivos legais, de certo modo, ele constroem uma determinada segurança ao tributário fazendo com que exista restrições ao Poder Público, mas vale lembrar que existe algumas exceções, a lei é o elemento fundamenta do Principio da Legalidade Tributária. 2. Principio da Irretroatividade: Este principio assegura ao contribuinte a cobrança de fatos ocorridos antes do inicio da vigência da sei, dessa maneira não pode ser…

Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a ação para reaver ditos pagamentos reconhecidos como indevidos, regem-se, respectivamente, pelos arts. 168 e 169 do mesmo Código, e não pelo Código Civil Brasileiro. Assim, formulado administrativamente em 05/03/2004 o pedido de restituição do IPTU indevidamente pago nos anos anteriores, a decadência abrange todos os pagamentos efetuados até…

integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não importa presunção de pagamento das demais parcelas. Da mesma forma o pagamento de um crédito não faz presumir o pagamento de outro referente ao mesmo ou outros tributos (CTN, art. 158). Por exemplo: o pagamento do ICMS referente ao mês de julho não…

direito de serem restituídos pelo fisco municipal de todos os valores pagos indevidamente, conforme, ao final, se provará. II – DO DIREITO: A) Considerações Preliminares: Taxa e Imposto O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, regula a instituição das taxas no direito brasileiro, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou…