INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Material de apoio  quadros retirados da obra: “DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL”. Autor: Paulo Roberto de Figueiredo Dantas. Editora Atlas, 2009. I) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À APLICABILIDADE – JOSÉ AFONSO DA SILVA (op. Cit, pg. 126). Normas de eficácia plena Podem ser aplicadas imediatamente, não dependendo da edição de qualquer complementação, por meio de diploma infraconstitucional, para que possam produzir imediatamente os efeitos por ela previstos. Normas de eficácia contida Podem ser aplicadas imediatamente, não necessitando de qualquer complementação para tal desiderato, mas que podem, no futuro, ter referidos efeitos restringidos (contidos), por atuação do Poder Público (sobretudo legislador, mas também do administrador), nas hipóteses permitidas no ordenamento jurídico. Normas de eficácia limitada Possuem aplicabilidade diferida, mediata, que não estão prontas para serem aplicadas imediatamente, necessitando de complementação, através da edição de lei, (de norma infraconstitucional), para que possam produzir os efeitos jurídicos por ela previstos). ESPÉCIES DE NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: Normas de princípio Institutivo “Contêm esquemas gerais, um como que início da estruturação de instituições, órgãos ou entidades, pelo que também poderiam chamar-se normas de princípio orgânico ou organizativo”. Ex: art. 113, CF. Normas de princípio Programático “São normas constitucionais através das quais

intuito de preservar a supremacia de suas interpretações constitucionais, resolve em algumas de suas decisões afastar o enunciado da Súmula 343 (“não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se tratar de matéria constitucional. Essa nova interpretação possibilita a flexibilização da coisa julgada, admitindo-se a rescisão de sentença transitada em julgado…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

Aula 1 -17/02/14 segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 11:13 Movimento Constitucionalista • Judicial Review (EUA) • Soberania do Parlamento (frança) ○ É fundamental para o nosso constitucionalismo, da Revolução Americana e das discussões federalistas é a ideia da Judicial Review, que significa o controle judicial da constitucionalidade das leis. ○ O Controle é um legado forte pois o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos…

dogmáticos de interpretação. Interpretação Gramatical: obriga o jurista a tomar a consciência da letra da lei e estarem atento as equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica. No fundo, pois a chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para demonstrar o problema e não para resolvê-lo, servindo como ponto de partida para a hermenêutica, a exigir regras de decidibilidade. Interpretação Lógica:…

como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro deste estudo apresentaremos o momento em que o termo teria ganhado seu sentido moderno no plano de Direito. Após este levantamento sobre o termo constituição, adentraremos…

ordem econômica deve ser vista como parcela da ordem jurídica. É a “ordem econômica constitucional”. III. Constituição econômica é o conjunto de preceitos jurídicos que, garantindo os elementos de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização da economia, constituindo uma determinada ordem econômica. IV. O conteúdo da Constituição Econômica se restringe ao texto constitucional. V. Ordem econômica constitucional é a expressão que indica o…

HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de um lado, elenca as transgressões e as sanções militares e, de outro, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar; porquanto impõe obrigações e restringe direitos. Aprovado via decreto do Poder Executivo, tipifica condutas, além…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de…