O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos…

TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado, podendo…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I ­ ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo­se do bacharel em direito, no…

Constitucional nº 45, de 2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas…

relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro…

contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Deve-se pagar ao: - Credor - Representante do credor - Legal = Que a lei determina; - Judicial = Este é nomeado pelo juiz; - Convencional / Contratual = Por procuração. Em representação legal ou judicial não se pode pagar ao credor, apenas para seu representante. - Credor putativo art. 309= Situação de aparência, você acha que o cara é credor, mas nem é. Ex. Casos de

grau de apelação sentença de mérito. A Súmula 255 do STJ diz que excepcionalmente cabem embargos infringentes em agravo retido para evitar a perda dos 10 anos. Quanto à admissibilidade não caberão embargos infringentes quanto ao mérito se houver decisão unânime, mas cabem embargos infringentes quanto à admissibilidade quando a decisão não for unânime. Já os Embargos de Declaração servirão sempre para integrar algo, e não para modificar uma decisão, cabendo apenas contra sentença,…

ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

hipótese, onde se admite uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência? R: Sim, no caso do não comparecimento do juiz, podendo os presentes retirar-se, e constar o ocorrido no livro de audiências, conforme parágrafo primeiro do artigo 815 da CLT. 5) No procedimento sumaríssimo, o que o juiz deverá decidir de plano? R: O juiz deverá decidir a litispendência, a conexão e a coisa julgada, nesse sentido artigo 301 do Código de Processo Civil. 6) Em…

assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas…