O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

TRIBUTÁRIO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que é composto por normas que regulam o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. O Direito Tributário não se preocupa com o destino que os cofres públicos dão a esse dinheiro. A referida preocupação (destino do dinheiro nos cofres públicos) é objeto do Direito Financeiro. Portanto, o Direito Tributário é composto por…

que é de grande importância, pois através dela é possível aplicar na prática as normas básicas da contabilidade e da legislação tributária de forma adequada realizando um bom planejamento tributário. Os empresários querem reduzir o pagamento de tributos e existe uma maneira correta para isso, a chamada elisão fiscal, que auxilia na busca da melhor forma de tributação para as empresas, sendo possível, dessa forma, a redução dos impostos. A presente pesquisa busca descrever sobre a Contabilidade

Matéria: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1.1- O QUE SÃO TRIBUTOS? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

TRIBUTO É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que…

Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja…

Ananindeua, Março de 2015. Sumário 1. Introdução........................................................................................................................ 03 2.Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições...........................04 3.Emendas Constitucionais e as Contribuições Jurídicas...................................................... 06 4. Proteção Social Surgimento e Desafios......................

regras obrigatórias que disciplinam a convivência social e humana”. -------------//--------------- Normas jurídicas As normas jurídicas são as normas oriundas das leis( regras que a sociedade deve seguir, oriundas da própria sociedade) , elas não interferem nas normas morais que são aquelas que se baseiam na consciência de cada pessoa e nem nas normas religiosas. As normas jurídicas apresentam três características: • Coercibilidade: Uso da força em potencial que o Estado tem…

PATRIMONIAL • Compulsoriedade • Obrigatoriedade ENTE DEVEDOR • Sujeito Passivo: PF e PJ • Entes Tributários Contribuinte *INVASÃO PATRIMONIAL, COMPULSORIEDADE E OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Entende-se como limitação imposta pela CF às entidades dotadas desse poder. Tais…

comportamentos de um gerente, alguns de forma cultural e outras técnicas que um gerente precisa adquirir em uma posição de gerencia, tanto dentro de uma organização e também de sua vida social. Conceito sobre Sistema Tributário Nacional A palavra Tributo é um sinônimo de homenagem, honraria, sendo utilizada em seus primórdios exatamente com esse sentido, ou seja, o súdito prestava uma homenagem ao monarca, por meio do recolhimento de valores ou da prestação de serviços ou…

Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão…